| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019." |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 622/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2019.” A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.438.630,00 (quarenta milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e seiscentos e trinta reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$ 25.087.251,62 (vinte e cinco milhões e rador(a) de Gabinete = oitenta e sete mil e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 15.351.378,38 (quinze milhões e trezentos e cinquenta e um mil e trezentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º. A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.663.056,00 1.2. Contribuições 1.789.545,00 1.3. Receita Patrimonial 1.775.557,00 1.6. Receita de Serviços 1.413.493,00 ini 1.7. Transferências Correntes 31.604.999,00 “1.9. Outras Receitas Correntes ) 236.311,00 Soma 39.482.961,00 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 50.000,00 2.4. Transferências de Capital 2.656.693,00 Soma = | 2.706.693,00. 7. Receita Corrente Intra Orçamentária 7.2. Contribuições 2.540.000,00 7.9. Outras Receitas Correntes o 450.000,00 Soma 2.990.000,00 ad oDedução da Receita Corrente É Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG 7 PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS -4.741.024,00 Total da Receita Estimada 40.438.630,00 Art. 3º. A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 1.700.000,00 Soma 1.700.000,00 = "2, Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo | 658.834,00 “02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 364.550,00 02.03. Secretaria de Administração 2.094.656,82 “02.04. Secretaria de Fazenda 2.505.644,60 02.05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos 8.324.399,11 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 10.056.870,09 02.06.00 Departamento de Educação e Cultura 416.844,00 02.06.01 Fundo Municipal de Educação 9.058.123,09 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura 372.454,00 02.06.03 Fundo Municipal de Desporto 102.023,00 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 107.426,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 1.107.118,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.098.846,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 638.346,00 02.08.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 460.500,00 02.09. Secretaria de Saúde 80.000,00. 02.10. Fundo Municipal de Saúde 7.595.788,38 02.10.01 Atenção Básica 6.009.254,00 02.10.02 Media e Alta Complexidade — 535.418,38 02.10.03 Vigilância em Saúde 271.116,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica 530.000,00 02.10.05 Investimentos 250.000,00 E LE Av. Padre Macário, 129- CEP 36.572-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br fato ul! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS es Sôma 33.886.707,00 4. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM 04.01. FA.P.S.E.M. 4.630.000,00 Soma 4.630.000,00 99. Reserva de ContingêncialRPPS, o 221.923,00 Total da Despesa Fixada 40.438.630,00 b) Classificação Funcional “01 Legislativa é o 1.522.000,00 <= 04 Administração 4.178.085,82 08 Assistência Social 2.205.964,00 09 Previdência Social “| 5.469.626,00 10 Saúde 7.675.788,38 12 Educação 9.474.967,09 13 Cultura Ê [410.895,00 15 Urbanismo 4.975.740,31 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento E 2.230.517,80 20 Agricultura 169.561,00 22 Indústria 50.000,00 “24 Comunicações 88.985,00 26 Transporte : 944.906,00 27 Desporto e Lazer 145.258,00 28 Encargos Especiais | 614.412,60 99 Reserva de Contingência 221.923,00 Total da Despesa Fixada 40.438.630,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 21.950.445,17 sun de3 Outras Despesas Correntes 13.950.387,81 po e [9 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ns: E Bus — PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br nie ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Sôma 35.900.832,98 4. Despesas de Capital o o o 4.4. Investimentos 3.832.248,02 4.6. Amortização da Dívida 483.626,00 Soma E . 4.315.874,02 9. Reserva de Contingência : 221.923,00 Total da Despesa Fixada 40.438.630,00 Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e 8 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO,obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $ 8º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019. Tocantins, 27 de novembro de 2018. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br