br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 619/2018

Tipo Lei
Número / Ano 619 / 2018
Date 2018-07-17
Ementa" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id1659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 39

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 619 DE 17 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências".
1
A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º . Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Tocantins para o
exercício de 2019, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIH - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
| - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano
Plurianual - PPA 2018/2021;
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
Ill - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Publicado no Quagro qc
j «Atos figiais em
/
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragrocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
81º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e
metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano
Plurianual - PPA 2018/2021.
82º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro
de 2019, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município
e suas possíveis alterações.
Art. 4º. A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e Publicado no Quaágio us
dar ofi mi] se
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
p viera -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Gaordenador(a) de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
' ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art"5º . Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo; o
Hi - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto
e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2019, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara
Municipal.
Art. 8º . As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto
no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da
Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida; .
Rublicado no iquani cu
Ill - dotações referentes a obras em andamento; e 1% U de Wi / ;
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Bonrdenador(a) de Gabinete”
Creed” .
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DN E - O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe
do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
IH! - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2019.
Art.10 . O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa e Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria
de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa e Decreto,
incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único . A movimentação entre fontes de recursos de uma única
dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212
da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único . O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o
caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à
remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 . A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 201 9, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, | be 8 3º, da Constituição
Federal.
Publicado no Quaaro «e
Atos Oficiais em
Z [O “
Caordanadaria) de Gabinate
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramrocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Naa
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender
os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único . Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos
fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15 . Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16
da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 16 . Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária
de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único . O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal,
na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a
proporção fixada na Lei Orçamentária de 2019, em observância as regras dispostas
nos incisos | a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 . Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019.
$1º . Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
82º . Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
83º. Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente,
Os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes
que não são afetas a serviços básicos.
84º . No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Publicado no Quacro e
Atos Oficiais em a e
VRrA 3
Coordenadorta) de Gar
r r
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitu a(Dtocantins.mg.gov.
ABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Migas»
Art. 18 . Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 19 . A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 . Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar
cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos
servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único . Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos
no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22 . No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de
necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente.
Art. 23 . Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão
ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais
despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
. CAPÍTULO Vi .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24 . O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades
sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica,
educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em
observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Fublgadono Quadro de
os Oficiais em ” . <
4 É f (ASE sirva” -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefêncedanadarta Mig GaPInRABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
erp ação
81º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º . Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 25 . O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26 . A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
— CAPÍTULOVIL ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 . Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita
estimada para o Orçamento de 2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos
do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28 . O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo,
nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIL
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 . A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 30 . Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações
de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31 . As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e
constar do Orçamento Anual para 2019.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com
quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal. Publicado no qu.
tos E em
Sosrdanador a a a Exccce god” -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
rj a
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de
cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019,
deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de
gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre
acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e
acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
1 - plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
H - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 17 de julho de 2018.
Prefeito Municipal
Publicado no Quauq «c
Atos Oficiais em
/
Gnordenador(a) de Gahinata
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
4 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 -Ações:
UNICIPAL DE TOCANTINS Exercicio: 2019
Página(s): 1/8
Titulo da Ação
9.001 - PAGAMENTO DE APORTES AO RPPS
| Finalidade:
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
| Finalidade:
3.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FAPSEM
PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
Finalidade:
9.003 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
Finalidade:
9.004 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO PASEP
Finalidade:
9.007 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA JUNTO AO INSS
PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA
Finalidade:
1.023 - CONST DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE
PROMOVER O TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
Finalidade:
2071 - REEMBOLSO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
REALIZAR AJUDA DE CUSTO PARA PACIENTES QUE FAZEM TFD E ACOMPANHANTES DOS MESMOS
Finalidade:
2072 - SUBVENÇÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE NA SAIT.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE TERMO
DE PARCERIAS E COLABORAÇÃO! add
2.073 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE CONT. DE ZOONOSES
e», Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE ZOONOSES, CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2-Ações:
Titulo da Ação
1.003 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ ASSESSORIA DE GOVERNO E
Finalidade: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Finalidade:
1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ASSESSORIA DE GOVERNO
DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Finalidade:
2.005 - GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO
GESTÃO DA ASSESSORIA DO GOVERNO
Finalidade:
1.005 - INVESTIMENTOS NA POLÍCIA MILITAR
MELHORAR AS CONDIÇÕES DE PATRULHAMENTO MUNICIPAL
Finalidade:
1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A POLÍCIA CIVIL
MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA O POLICIAMENTO MUNICIPAL
Finalidade:
2006 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE PREFEITO
Finalidade:
2.007 - GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
GESTÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
> Finalidade:
1
2.008 - CONVÊNIO COM A AMM ASSOC MINEIRA DE MUNICIPIOS
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM VISTAS A ORGANIZAÇÃO, O APOIO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INFORMAÇÕES, DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL, TECNOLÓGICO, DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL,E O
FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS ATRAVÉS DO CONHECIMENTO, ASSESSORIA JURÍDICA, TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E
CONTÁBIL
Finalidade:
2.009 - CONVÊNIO COM O CARTÓRIO ELEITORAL
ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DO CARTÓRIO ELEITORAL, NO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA ATENDER AOS MUNICÍPIOS DE DIVINÉSIA, GUIDOVAL,
RODEIRO, TOCANTINS E UBÁ, QUE COMPÕEM A 275º ZONA ELEITORAL, POR MEIO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO ALUGUEL DO IMÓVEL
SITUADO EM UBÁ/MG, NA RUA DOUTOR ANGELO BARLETA, 98 CENTRO
Finalidade:
1.010 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESLOCAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Finalidade:
2.010 - CONVÊNIO DE DEFENSORIA PÚBLICA
ESTABELECIMENTO DE MUTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONVENENTES, OBJETIVANDO O APOIO AO FUNCIONAMENTO DA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA COMARCA DE UBÁIMG
Finalidade:
1.011 - AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR
2.011 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
Finalidade: ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA, VISANDO APERFEIÇOAR O POLICIAMENTO OSTENSIVO E A PRESERVAÇÃO
DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG, CONFORME PLANO DE TRABALHO +
[1012- AQUIS. DE EQUIPTOS. P/ SECRETARIA DE FAZENDA e
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO SETOR
2042 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA
Finalidade:
APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG POR MEIO
DE APOIO MATERIAL A PMMG
[7013- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
| Finalidade:
MANTER A LOGÍSTICA PARA QUE OS SERVIDORES E CIDADÃOS TENHAM LOCAL FAVORÁVEL AS CONDIÇÕES DE USO
Publicado no Quadro ds
e Oficiais em
Í
soczdi” /
Coordenador(a) de Gabinete
Exercicio: 2019
Página(s): 2/6
H
Z2013- CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
Fimalidade: ESTABELECIMENTO DA BASE DE COOPERAÇÃO MUTUA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO DE TOCANTINS - MG E A POLÍCIA CIVIL,
VISANDO A EFETIVA E CADA VEZ MAIS EFICIENTE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL
2074 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL
Finalidade: — APERFEIÇOAMENTO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE MEIO AMBIENTE E DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS/MG POR MEIO DE APOIO MATERIAL A PMMG
| 2015- CONSTRIBUIÇÕES A SECR. DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL
| Finalidade: PROFISSIONALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DE PRESOS RECLUSOS NA UNIDADE PRISIONAL DE UBÁ
|2019-GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: PROVER AÇÕES DE APOIO GOVERNAMENTAL
2.020 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR
Finalidade: ASSOCIAR O MUNICÍPIO A ESTA ENTIDADE COM FINS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS.
2.021 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA
| Finalidade: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E ADVOCATÍCIOS, JUDICIAIS, NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS
[2022- JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS
| Finalidade: ASSINATURA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DAS ATUALIZAÇÕES NAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS
| 2023 - CONTRIBUIÇÕES À CONF. NACIONAL DE MUNICÍPIOS CNM
Finalidade: CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS COMUNS AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, PUGNANDO PELA VALORIZAÇÃO DO
MUNICIPALISMO E DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS, CONVERGINDO INTERESSES.
2024- GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
2.025 - GESTÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Finalidade: GERIR A DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
2.026 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Finalidade: GERENCIA DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV.PÚBLICOS
1.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA À EDUCAÇÃO.
Finalidade: | TRANSPORTE DE ALUNOS E SERVIDORES MUNICIPAIS
2.070 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE
Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
1 - Programa (Denominação): 002 - AÇÃO LEGISLATIVA
2-Ações:
Titulo da Ação
1.001 - AQUISIÇÃO DE EQUIP/MÓVEIS E UTENSILIOSNEIGULO |
Finalidade: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS, UTENSÍLIOS E VEICULO
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
2002- CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO LEGISLATIVO
Finalidade: | FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES
1.002 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Finalidade: ADEQUAR E MANTER A ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS
2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR INSS
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E AUXÍLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR FAPSEM
| Finalidade: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM LICENÇAS,APOSENTADORIA E PENSÃO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO
1 - Programa (Denominação): 003 - EDUCA E MUDA TOCANTINS
2 -Ações:
Titulo da Ação
+ 037 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Finalidade: MELHORIA DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS
2041 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| Finalidade: GERIR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE PROGRAMAS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA MUNICIPAL
| 2042 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: | CAPACITAR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
1 - Programa (Denominação): 004 - EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA
2 -Ações:
Titulo da Ação
* 238 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA ESCOLA PROPORCIONANDO UM ENSINO DE QUALIDADE
2039 - DISTRIBUIÇÃO E ENRIQUECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
o
w
5
EFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
H Metas e Prioridades Página(s)
Exercício de 2019
Ormão: Todos
Fimalidade: PROPORCIONAR UMA ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE
4 039 - RENOVAÇÃO E AQUIS. DE FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL DE ALUNOS
4.040 - CONSTR. REFORMA DE REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAMENTAL
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
2040 - DESENV TRANSPORTE ESCOLAR CURSO SUPERIOR
| | Finalidade: | DESLOCAMENTO DOS ALUNOS DO CURSO SUPERIOR NÃO ATENDIDOS PELO MUNICÍPIO
1.041 - CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: CONST. REFORMA DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS ALUNOS
| 1.042 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O ENSINO INFANTIL
| Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE APRENDIZADO DOS ALUNOS
| 1.043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, MELHORANDO A QUALIDADE PARA O APRENDIZADO DOS ALUNOS
2043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: | REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
2.044 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
Finalidade: | REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB
2.045 - DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: | MANTER A FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS EM BOAS CONDIÇÕES PARA O TRANSPORTE
2046 - SUBVENÇÕES À ENTIDADES EDUCACIONAIS
Finalidade: — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/EDUCAÇÃO/SAÚDE QUE SERÃO REALIZADOS
E PELA APAE PARA O DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO ENSINO ESPECIAL GRATUITO NO MUNICÍPIO
2047 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
2.048 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DA EDUCAÇÃO INFANTIL 60%
Finalidade: REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1 - Programa (Denominação): 005 - CULTURA, DESPORTO E VIDA
2-Ações:
o Titulo da Ação
1.032- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL
Finalidade: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, VISANDO O INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR MUNICIPAL
1.033" CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
Finalidade: | CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
1.034 - MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS
Finalidade: — MELHORAMENTOS NA ÁREA DE LAZER E EVENTOS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO LOCAL
2038 - MANUTENÇÃO DA AREA DE LAZER E EVENTOS
| Finalidade: — MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
| 1.044 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL
| Finalidade: — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ BIBLIOTECA MUNICIPAL, VISANDO OFERTAR AOS ALUNOS UM ESPAÇO ONDE POSSAM ESTAR
L ADQUIRINDO CONHECIMENTOS
| 1.045 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA
| Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ A BANDA DE MÚSICA VISANDO A MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL
| 2049 - DESENVOLVIMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL
Finalidade: MANTER A BANDA DE MÚSICA EM ATIVIDADE, VISANDO A INCLUSÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS NO MEIO MUSICAL,
| 2050 - DESENVOLVIMENTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Finalidade: MANTER A BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL EM FUNCIONAMENTO PARA QUE ALUNOS, CIDADÃOS, TENHA ACESSO A LITERATURA
2051 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TOCANTINENSES
Finalidade: PROMOVER A INTEGRAÇÃO DOS TOCANTINENSES ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DA SEMANA DO TOCANTINENSE AUSENTE, CARNAVAL,E
OUTROS EVENTOS MUNICIPAIS
| 2052 - MANUTENÇÃO DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAIS DE TV.
| Finalidade: | GERAÇÃO DE SINAL PARA TRANSMISSÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO ABERTA |
| 2053 - MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICIPIO A
Finalidade: | PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE O JOVENS, COMO TAMBÉM A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS, E O ESPORTE AMADOR
2054 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
Finalidade: APOIO DESPORTO AMADOR DO MUNICIPAL, EM TODAS AS CATEGORIAS ESPORTIVAS
| 2055 - DESENVOLVIMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
| Finalidade: CONSERVAR E CATALOGAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
1 - Programa (Denominação): 006 - SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ
2-Ações:
=
Titulo da Ação
[7057-CONSTR: AMPL E REFORMA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE
Finalidade: MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
[1.052- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SAUDE |
Soordanador(a) de Gabine
TOCANTINS Exercício: 2019
Página(s): 4/6
Fmalidade: TRANSPORTE DE PACIENTES, USUÁRIOS DO SUS, USUÁRIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
7 E55- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA SAÚDE
Finalidade: MELHORAR A CAPACIDADE E A QUALIDADE DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS
7 054- CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE
Finalidade: INCENTIVAR A ATIVIDADE FÍSICA PARA A POPULAÇÃO EM GERAL
1.055 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILÂNCIA EM SAUDE
| Finalidade: — TRANSPORTE DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
[zoza- IMPLANTAÇÃO DO NASF
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DO NASF
[2075- DESENVOLVIMENTO DO PSF/PACS/SAUDE BUCAL
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINS
2075 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES
2077 - GESTÃO DO NASF
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS TOCANTINENSES
[2078- APOIO AO TRATAMENTO ESPECIALIZADO
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS CIDADÃOS DE TOCANTINS
2079 - CONSÓRCIO SIMSAUDE
Finalidade: AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS
2080 - CONSÓRCIO CISDESTE
Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGENCIA
-. | 2081 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS TOCANTINENSES
2082 - DESENVOLV. DO CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO E ZOONOSE
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES |
2.083 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE ALTO CUSTO
Finalidade: — MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS TOCANTINENSES, ATENDER A PESSOAS CARENTES E MANDADOS JUDICIAIS
2.084 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SUS
1 - Programa (Denominação): 007 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 -Ações:
| Titulo da Ação
1.050 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ O CRAS
| Finalidade: MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS |
| 2081 - SOCIALIZAÇÃO DE IDOSOS
Finalidade: Prevenir confinamento de idosos e os agravos que possam desencadear rompimento de vinculos.
2062 - SERV. PROT. BASICA NO DOM. P/ PESSOA DEF.E IDOSOS
Finalidade: Prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.
2063 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS
Finalidade: Visa complementar o trabalho social com famílias e indivíduos e prevenira ocorrência de situações de risco social.
- | 2064 - BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
-— | Finalidade: APOIO A GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA; PROMOVER A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEFICIENTES NA ESCOLA
2065 - TERMO DE PARCERIA ENTIDADES INSCRITAS NO CMAS.
Finalidade: APOIAR TÉCNICO E FINANCEIRAMENTE AS ENTIDADES DA REDE SÓCIO ASSISTENCIAL
2.066 - BENEFICIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
Finalidade: PROPORCIONAR AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PROVISÕES SUPLEMENTARES
2.067 - DESENVOLVIMENTO DO CRAS
Finalidade: GERIR OS PROGRAMAS SERVIÇOS E PROJETOS DO CRAS
2.068 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Finalidade: ACOLHER E GARANTIR PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
2.089 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES CADASTRADAS NO CMDCA
Finalidade:
1 - Programa (Denominação): 008 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2 -Ações:
Titulo da Ação
8.006 - PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA BÁSICA
| Finalidade: | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DE ACORDO COM A LEI QUE REGE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
[7 055-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
|Fimalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DO FUNDO
2885 - SERVIÇO DE CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA
Pubpticado no Quasro de
Atos Ofigiais em
AR
Coordenador(a) de
Gabinete
pe,
PAL DE TOCANTINS Exercicio: 2019
Página(s): 5/6
Fmaldade: ORIENTAÇÃO SOBRE AS LEIS QUE REGEM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, TAIS COMO, CÁLCULO ATUARIAL, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, |
APOSENTADORIAS E OUTROS BENEFÍCIOS |
Z085- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FAPSEM
Finalidade: GERENCIAR AS ATIVIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MANTENDO SUA FUNCIONALIDADE, E OBJETIVO SOCIAL |
2087 - SENTENÇAS JUDICIAIS E E
| Finalidade: PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAIS QUE VENHAM A SER IMPLEMENTADA CONTRA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1 - Programa (Denominação): 009 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SUAS
2-Ações:
Título da Ação
1.048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ SECRET. DE ASSIST. SOCIAL Ga
Finalidade: TRANSPORTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E USUÁRIOS DO SUAS
1.047 - AQUIS. DE EQUIPTOS P/ SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL
Finalidade: MELHORAR A GESTÃO NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUAS
[2.056 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: GERIR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.057 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Finalidade: PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, QUE TENHA SEUS DIREITOS VIOLADOS, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE á
2.058 - DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA FUNCIONÁRIOS DO CMAS
2.060 - MANUT CONS MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - 3% IGD
Finalidade: Deliberar e definira cerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Nacional de Assistência Social.
1 - Programa (Denominação): 010 - POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA URB. EDESENVOLVIMENTO
2 -Ações:
Titulo da Ação
[7015-OBRADE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL
Finalidade: OBRA DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO MUNICIPAL
1.016 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE PATRULHAMECANIZADA
1.017 - PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
Finalidade: PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS URBANAS E RURAIS
1.018 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL j
Finalidade: CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
1.019 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
1.020 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUES E JARDINS
Finalidade: FAZER OBRAS PUBLICAS VISANDO A QUALIDADE DOS PARQUES E JARDINS
[1.021 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
| Finalidade: MELHORIA NAS REDES DE ELETRICIDADE MUNICIPAL
[7022-CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM HABITAÇÕES URBANAS
| Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MORADIA DOS HABITANTES DE BAIXA RENDA
| 1024 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE AGUA E ESGOTO
| Finalidade: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABAST DE ÁGUA E ESGOTO
1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP P/ CAPTAÇÃO, TRATAM E DIST ÁGUA, VISANDO OFERTAR UMA AGUA DE MELHOR QUALIDADE
1.025 - CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Finalidade: CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS
2.027 - DESENVOLVIMENTO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Finalidade: | MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA PARA ACOLHIMENTOS DOS ÔNIBUS EM CIRCULAÇÃO, MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL
1.028 - CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL f
Finalidade: CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL PARA QUE POSSA CRIAR OPORTUNIDADES DE EMPRESAS SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO,
| AUMENTANDO A OFERTA DE EMPREGO E RENDA
[2028 - REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS PARQUES E JARDINS EM CONDIÇÕES DE USO PELOS CIDADÃOS TOCANTINENSES
2029 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EM VIAS URBANAS
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS
2030 - DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA PÚBLICA
| Finalidade: MANTER A CIDADE LIMPA TRAZENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA OS CIDADÃOS TOCANTINENSES
[2031 - DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E CAPELA MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL E CEMITÉRIO MUNICIPAL
2032- MANUT DA REDE PUBL MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA
rublicado no Quadro de
tos Oficiais em. A
“oordenador(a) de Gabinete
Exercício: 2019
Página(s): 6/6
H
Fimalidade: Manter a rede municipal de energia elétrica em funcionamento
2053 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Fimalidade: CAPTAR, TRATAR E FORNECER ÁGUA DE QUALIDADE PARA À POPULAÇÃO TOCANTINENSE
2034 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
Finalidade: TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO MUNICIPAL
|1.035- CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE
| Finalidade: LEVAR AO JOVENS TOCANTINENSES, A PRATICA DO ESPORTE DO SKATE
1 - Programa (Denominação): 011 - CONTROLE DE POLUÍÇÃO AMBIENTAL
2 -Ações:
Título da Ação
2035 - DESENV. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO
| Finalidade: MANUTENÇÃO DA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
2036 - CONSÓRCIO CISAB
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AGUA E RECUPERAÇÃO DE ESGOSTOS
1 - Programa (Denominação): 012 - APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA
2-Ações:
Titulo da Ação
1.008 - AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E
Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
1.009 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ AGROPECUÁRIA
Finalidade: MELHORAR A AGROPECUÁRIA MUNICIPAL
2.016 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: FORNECIMENTO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA A ARRAÇÃO DE TERRAS, AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TOCANTINS
2.017 - CONVÊNIO COM A EMATER
Finalidade: — DINAMIZAÇÃO DO SETOR RURAL COM O APROVEITAMENTO ADEQUADO DAS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, DE MODO A BUSCAR
AUTOS SUFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E GERAÇÃO DE EXCEDENTES COMERCIALIZÁVEIS
[2018- CONVÊNIO COMO IMA INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Finalidade: INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO, PARA FORMALIZAR A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE AS PARTES CONVENENTES,A
FIM DE GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO IMA.
1 - Programa (Denominação): 013 - CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E ESTRADA VICINAIS
2 -Ações:
Titulo da Ação 1)
1.029 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
Finalidade: | CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES
1.030 - AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
Finalidade: — AQUIS DE VEÍCULO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO DOS VEÍCULOS
1.031 - ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS
Finalidade: ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS PARA UM MELHOR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO
2037 - DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
| Finalidade: MANTER AS ESTRADAS VICINAIS EM BOM ESTADO
1 - Programa (Denominação): 014 - PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
2 -Ações:
Titulo da Ação
1.048 - PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Finalidade: CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE PRIMEIRO EMPREGO
2.059 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
Finalidade: | Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem, fomentando o retorno da criança e do
adolescente à sua família. t
2.069 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS
Finalidade: IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR
E
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DECONTINGENCIA
Z-Ações:
Titulo da Ação
3.005 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Finalidade: A RESERVA DE CONTINGÊNCIAS ERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS
| IMPREVISTOS, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS
[Z088- SUPERÁVIT DO FAPSEM
Finalidade: SUPERÁVIT DO FAPSEM
Pubiicauo no Quadro de
Atos Oficiais ei
za”
URA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2019
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
495, de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
Demonstrativo 8 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
icado no Quatro ou
go ara em 3
E ea to
“Epardenadorta) do Gabine!
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2019 a 2021
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Tocantins, Minas Gerais, para o exercício de 2019 e indicando as
metas para 2020 e 2021 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas,
totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2020 e 2021 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2019 2020 2021 o
A Valor Valor — Valor Valor — Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (o)
Receita Total 40.438.630 38.808.666 43.401.164 39.972.926 46.580.733 41172413
Receitas Primárias (Il) 38.663.073 37.104.676 41.495.530 38.217.817 44.535.492 39.364.351
Despesa Total 40.438.630 38.808.666 43.401.164 39.972.926 46.580.733 41.172.113
Despesas Primárias (ll) 39.955.003 38.344.533 42.882.107 39.494 .869 46.023.650 40.679.715
Resultado Primário (I)=(1 — 11) (1.291.931) (1.239.857) (1.386.577) (1.277.052) (1.488.158) (1.315.364)
Resultado Nominal (606.373) (581.932) (678.410) (624.823) (757.432) (669.484)
"9ivida Pública Consolidada 463.536 444.852 (58.852) (54.204) (652.891) (577.082)
Dívida Consolidada Líquida (1.877.202) (1.801.537) (2.507.263) (2.309.216) (3.213.929) (2.840.751)
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) E ” ” a a a
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI)
=(14-V) - a. s . Ef E E a
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações. .
rupiicado no Quadro de
tos Oficiais em
AT 143
“Coordenadoria
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Naa
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos'orçamentários dosentes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos,convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses tenham constado
como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000
enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponivele os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 16 de março de 2018:
Variáveis 2018 2019 2020 2021
PIB (% de crescimento) 2,83 3,00 3,00 3,00
IPCA (%) 3,63 4,20 4,20 4,20
IGP-M (%) 4,33 4,38 4,38 4,38
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 8,00 8,00 8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,39 3,39 3,39
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
Publicado no Quadro de
Dari Oficiais e
LÊ
Coerdenalór(a) ds 6 — fem antera”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQiocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Tocantins/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
1
Valores nominais
Especificação Erevisdo!
Ê 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES 42.472.961 45.584.530 48.924.052
Receitas Tributárias 2.663.056 2.858.152 3.067.540
Receitas de Contribuições 4.329.544 4.646.727 4.987.146
Receitas Patrimoniais 1.775.557 1.905.634 2.045.241
Rentabilidade de Aplicações Financeiras k ETA ASESITA 1.905.634 2.045.241
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 1.413.493 1.517.045 1.628.184
Transferências Correntes 31.604.999 33.920.381 36.405.388
Cota-Parte do FPM 15.826.388 16.985.829 18.230.211
Cota-Parte do ITR 9.111 9.778 10.495
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 33.462 35.913 38.544
Cota-Parte do ICMS 5.981.832 6.420.061 6.890.395
Cota-Parte do IPI 75.562 81.098 87.039
Cota Parte do IPVA 1.778.766 1.909.079 2.048.938
Transferências do SUS 2.234.237 2.397.918 2.573.589
Transferências do FUNDEB 4.101.098 4.401.545 4.724.002
Outras Transferências Correntes 1.564.542 1.679.160 1.802.175
Outras Receitas Correntes 686.311 736.591 790.553
RECEITAS DE CAPITAL 2.706.693 2.904.986 3.117.805
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens - - -
Transferências de Capital 2.706.693 2.904.986 3.117.805
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (4.741.024) (5.088.352) (5.461.124)
TOTAL 40.438.630 43.401.164 46.580.733
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
fios Oiii ra
Coordenador(a) de Gabinete DE fumo!
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
por exemplo. Prsbatic
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2017 e a reestimativa da receita para 2018,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 35.577.620 -
2017 36.233.853 1,84
2018 39.857.238 10,00
2019 42.472.961 6,56
2020 45.584.530 7,33
2021 48.924.052 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Tocantins é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2016 e 2017 e o valor projetado para
2018 a 2021.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 2.074.081 ”
2017 2.271.864 9,54
2018 2.499.050 10,00
2019 2.663.056 6,56
2020 2.858.152 7,33
2021 3.067.540 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2017, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
lluminação Pública e as Contribuições Patronais e dos Servidores ao Fundo Previdenciário
Próprio.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
O seo tas
os Oficjais e
18; E LAB
3 a Coordonaderia) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32)'3574-1319 - Tocantins - MG
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
= Receita de Contribuições
Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
2016 2.976.971 -
2017 3.693.552 24,07
2018 4.062.907 10,00
2019 4.329.544 6,56
2020 4.646.727 7,33
2021 * 4.987.146 7,33
“Eos 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2016 e
2017 atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 2.090.174 -
2017 1.514.735 (27,53)
2018 1.666.208 10,00
2019 1.775.557 6,56
2020 1.905.634 7,33
2021 2.045.241 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2019 a 2021 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
= Receita de Serviços o
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2016 1.055.776 E
2017 1.205.856 14,22
2018 1.326.442 10,00
2019 1.413.493 6,56
2020 1.517.045 7,33
2021 1.628.184 . 7,33 “pias 29 Quad
de
massa Ki eR jais em
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual "q
2018-2021 Receita projetada
Coordenadorfa) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2018 a 2021 foram obtidos com base nas variações previstas para O
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2017.
Transferências Correntes
Metas Anuais - Valor Nominal Variação %
2016 26.669.108 -
2017 26.962.351 1,10
2018 29.658.586 10,00
2019 31.604.999 6,56
2020 33.920.381 7,33
2021 36.405.388 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 14.256.557 ”
2017 13.501.555 (5,30)
2018 14.851.710 10,00
2019 15.826.388 6,56
2020 16.985.829 7,33
2021 18.230.211 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IcMs
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 4.646.088 -
2017 5.103.125 9,84
2018 5.613.438 10,00
2019 5.981.832 6,56
2020 6.420.061 7,83 Publicado no Quadro de
2021 6.890.395 7,33 Atos Oficiais em
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual és - LIA
2018-2021 Receita projetada Coordanador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 57.771 -
2017 64.463 11,58
2018 70.909 10,00
2019 75.562 6,56
2020 81.098 7,33
2021 : 87.039 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.417.348 -
2017 1.517.473 7,06
2018 1.669.220 10,00
2019 1.778.766 6,56
2020 1.909.079 7,33
2021 2.048.938 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
Sus
Metas Anuais | “Valor Nominal Variação %
2016 1.710.018 -
2017 1.906.037 11,46
2018 2.096.641 10,00
2019 2.234.237 6,56
2020 2.397.918 7,83
2021 2.573.589 “8
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual .
2018-2021 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 3.202.340 -
2017 3.498.663 9,25
2018 3.848.530 10,00
2019 4.101.098 6,56 Publicado no q
2020 4.401.545 7,33 n j
2021 4.724.002 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual Coordenador(a) de Gafiinete
2018-2021 Receita projetada
) “
Mit
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Outras Transferências Correntes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 1.378.986 -
2017 1.371.036 (0,58)
2018 1.508.139 10,00
2019 1.607.114 6,56
2020 1.724.852 7,33
2021 1.851.214 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
?) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2019 a 2021.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2016
2017
2018
2019
2020
2021
711.510
585.495
644.044
686.311
736.591
790.553
(17,71)
10,00
6,56
7,38
7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2019 a 2021:
Receitas de Ca
ital
A * Variação %
Metas Anuais Valor Nominal
2016 825.196 -
2017 431.002 (47,77)
2018 2.540.000 489,33
2019 2.706.693 6,56
2020 2.904.986 7,33
2021 3.117.805 Publicaçgo no Quase a,
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
7,33 Ser
BD tos Oficjais em
“Coordena for(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura(Dtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2019 a 2021 não estão previstos valores relativos à alienação de
bens:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Tocantins,
para o quadriênio 2018/2021, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 825.196 -
2017 431.002 (47,77)
2018 2.540.000 489,33
2019 2.706.693 6,56
2020 2.904.986 7,33
2021 3.117.805 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Tocantins/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
ú A 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES 35.621.251 38.236.026 41.042.617
Pessoal e Encargos 23.671.247 25.405.403 27.266.603
Juros e Encargos da Dívida = Z -
Publicado no Quacic..,
tos Oficiais e
Je! fe E fetsie
Coordenador(a) ds ="
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“Td
[à ESTADO DE MINAS GERAIS
«SECA a
Outras Despesas Correntes 11.950.004 12.830.623 13.776.015
DESPESAS DE CAPITAL 4.595.456 4.932.119 5.293.446
Investimentos 4.111.829 4.413.062 4.736.363
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 483.626 519.057 557.083
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 221.923 233.019 244.670
TOTAL 40.438.630 43.401.164 46.580.733
1
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes
dedespesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2016 a2017 e os previstos para 2018 a 2021 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 27.046.558 =
2017 31.241.122 15,51
2018 33.424.396 6,99
2019 35.621.251 6,57
2020 38.236.026 7,34
2021 41.042.617 7,34
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2017 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 18.021.774 -
2017 20.194.036 12,05
2018 22.213.439 10,00
2019 23.671.247 6,56
2020 25405403 7,33 o Ra raro
2021 27.266.603 7,33 1 7
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual “Coordenadora ja Cabine
a ai ce Gabinete
2018-2021 Receita projetada
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
to) gd
b) Juros e Encargos da Dívida:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Não existem valores realizados em 2016 e 2017, bem como não foram estimados
valores para o período de 2018 a 2021:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2016
2017
2018
2019
2020
2021
10.985.211
11.047.086
11.210.956
11.950.004
12.830.623
13.776.015
0,56
1,48
6,59
7,37
LÁCIA
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2019 a 2021 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 3.465.490 E
2017 1.015.648 (70,69)
2018 4.312.442 324,60
2019 4.595.456 6,56
2020 4.932.119 7,33
2021 5.293.446 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
Pubiicago no Quacic « “
tos Oficiais e
“Coordena! or(a) do Gabinate
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
arg AN aa
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Tocantins/MG, período 2018/2021 e são apresentadas
abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2016 3.444.629 -
2017 693.974 (79,85)
2018 3.858.600 456,02
2019 4.111.829 6,56
2020 4.413.062 7,88
2021 4.736.363 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento das Contribuições
Previdenciárias ao FAPSEM e do INSS.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2016 20.861 a
2017 321.674 1.442,02
2018 453.842 41,09
2019 483.626 8,56
2020 519.057 7,33
2021 — 557.083 7,33
Fonte: 2016-2017 Prestação de Contas Anual
2018-2021 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Tocantins/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. p
uDlicado no Quagre q.
ME: Oficiais e;
dá CC nd or(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
=
RSS,
quAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
, nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (1) cf 35.577.620 | 36.233.853 | 39.857.238 | 42.472.961 | 45.584.530 48.924.052
Receitas Tributárias 2.074.081 | 2.271.864) 2499.050| 2.663.056| 2.858.152 3.067.540
Receitas de Contribuições 2.976.971 | 3.693.552] 4062907| 4329.544| 4.646.727 4.987.146
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 2.090.174) 1.514.735 | 1.666.208| 1.775.557 | 1.905.634 2.045.241
Demais Receitas Patrimoniais - - - - - -
Receitas de Serviços 1.055.776 | 1.205.856] 1.326.442] 1.413493| 1.517.045 1.628.184
Transferências Correntes 26.669.108 | 26.962.351 | 29.658.586 | 31.604.999 | 33.920.381 36.405.388
Outras Receitas Correntes = M1.510] 585495| 644044] 686311] 736.59 790.553
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.886.696) | (3.816.234) | (4.449.046) | (4.741.024) | (5.088.352) (5.461.124)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4) =(1-2-3) | 29.600.751 0.907. Bis 33.741.985 | 35.956.380 | 38.590.544 41.417.687
RECEITAS DE CAPITAL (5) 825.196 431.002 | 2.540.000 | 2.706.693| 2.904.986 3.117.805
Operações de Crédito (6) - - = E E: =
Alienações de Bens (7) - pa E - - -
Transferências de Capital 825.196 431.002) 2.540.000 | 2.706.693 | 2.904.986 3.117.805
Outras Receitas de Capital E El - z E o E
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(8)=(5-6-7) Í 825.196 431.002) 2.540.000 | 2.706.693 | 2.904.986 3.117.805
RECEITAS PRIMÁRIAS (9)=(4+8) 30.425.946 | 31.333.885 | 36.281.985 | 38.663.073 | 41.495.530 44.535.492
DESPESAS CORRENTES (10) 29.007.035 | 31.241.122 | 33.424.396 | 35.621.251 | 38.236.026 41.042.617
Pessoal e Encargos 18.021.774 | 20.194.036 | 22.213.439 | 23.671.247 | 25.405.403 27.266.603
Juros e Encargos da Dívida (11) 51 - - - - -
Outras Despesas Correntes 10.985.211 | 11.047.086 | 11.210.956 | 11.950.004 | 12.830.623 13.776.015
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11
) 29.006.985 | 31.241.122 | 33.424.396 | 35.621.251 | 38.236.026 41.042.617
DESPESAS DE CAPITAL (13) 3.465.490 | 1.015.648| 4312442] 4595456] 4.932.119 5.293.446
Investimentos 3.444.629 693.974| 3.858.600| 4.111.829| 4.413.062 4.736.363
Inversões Financeiras - - - a E -
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 20.861 321.674 453.842 483.626 519.057 557.083
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) | 3.444.629 693.974 | 3.858.600| 4.111.829] 4413062 4.736.363
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) “Publicado ab qua 221923] 233019 244.670
AE IOPLIIS
Coordenador(a) de Gar incie
Atos Oficiais em
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
< rap AR as
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) | 32.451.614 | 31.935.096 | 37.494.351 | 39.955.003 | 42.882.107 46.023.650
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17 ) . (2.025.668) | (601.211) | (1.212.366) | (1.291.931) | (1.386.577) (1.488.158)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2016 e 2017 e os projetados para 2019 a
2021.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
nominais
' n 2016 2017 T 2018 2019 2020 2021
Especificação
) (o) (a) (e) [U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 316.236 1.322.638 2.120.924 | 1.735.536 | 1.289.468 776.328
DEDUÇÕES (2) 1.224.362 2.130.628| 2237.798| 2.340.737 | 2.448.411 2.561.038
Ativo Disponível 3.107.051 2.945.771 3.093.943 | 3.236.265 | 3.385.133 3.540.849
Haveres Financeiros 109.964 606.165 636.655 665.941 696.574 728.617
(-) Restos a Pagar Processados 1.992.652 1.421.308 1.492.800 | 1.561.469 | 1.633.296 1.708.428
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 )=(1-2) -908.126 -807.990 116.874 -605.202 | -1.158.943 -1.784.710
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) ” ” s [a “ -
PASSIVOS RECONHECIDOS (5 ) 316.236 1.322.638 2.120.924 | 2.226.970 | 2.338.319 2.455.235
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) -1.224.362 | -2.130628| 2.237.798 | -2.832172| -3497.262 -4.239.945
(b-a*) (e-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL 955.962 -906.266 OTA -594.373 | -665.090 -742.683
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2015
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Divida Pública
q
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Tocantins/MG, em
conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base
31/12/2016 e 31/12/2017 e a prevista para o período de 2018 a 2021.
Publicac:
tos Oficiais e
1714 /
Caordenado
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.
-gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Meta Fiscal - Montante da Dívida
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Valores nominais
Especificação 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 316.236 1.322.638 2.120.924 1.735.536 1.289.468 776.328
Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 316.236 1.322.638 2.120.924 1.735.536 1.289.468 776.328
DEDUÇÕES (2) 1.224.362 2.130.628 2.237.798| 2.340.737 2448411 | 2.561.038
Ativo Disponível 3.107.051 2.945.771 3.093.943 3.236.265 3.385.133 3.540.849
Haveres Financeiros 109.964 606.165 636.655 665.941 696.574 728.617
(-) Restos a Pagar Processados 1.992.652 1.421.308 1.492.800 1.561.469 1.633.296 1.708.428
DCL(3)=(1-2) -908.126 -807.990 -116.874 -605.202 -1.158.943 -1.784.710
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita,
despesa montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2017, e os
valores efetivamente verificados no exercício.
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art.
D
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
4º, 82º, inciso
“Metas o. Variaçã
. Previstas Metas Realizadas Lo eso
ESPECIFICAÇÃO prq %PIB | %RCL 017 %PIB | YRCL a =
(a) L (b) (c)=(ba) |(cla)x E o
Receita Total 32.845.460 5 32.848.620 E 3.160 +01
Receitas Primárias (1) 28.811.787 E 31.333.885 - 2.522.098 8rs
Despesa Total 32.845.460 - 32.256.771 a (588.689) (1,79)
Despesas Primárias (Il) 31.010.198 a 31.935.096 E 924.898 2,98
. 1.597.200
Resultado Primário (ll) = (1) | (2.198.411) - (601.211) e (72.65)
7745
Resultado Nominal (169.404) - (300.101) - (130.697)
Divida Pública Consolidada E - 1.322.638 - 1.322.638 E
489.751
Divida Consolidada Líquida |(2.014214) - (1.524.463) : (24,31)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2017
Nota: PIB Estadual de 2017 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
Publicauo no Quadro ae
Ai
qAtos Oficj PE en
Pci
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512- Re Prefere MO. gófbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2019
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, $2º, inciso II)
[ VALORESAPREÇOS CORRENTES |
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 3436049] 2845460] (7D| sara 1805] asso | 420] 43401164] 755] ossozs3| 18
Receitas Primárias (1) 30074588) 28811787] (420)| 30309725 2623] 38663073] 631] 41495530] 733] 44535492] 738
Desnesa Total 33436040) 32845460] (177)| 38774432 1805| 40438630) 429] 43401164] 733] s6500733] 733
Deouesas Primárias (2) 31414045] 31010198) (1,29)| 38750374 2498] 39955003) 311] 42882107] 733] se022650| 733
Resultado Primário (3) =(1-2) | (1.339.457) | (2198411)| 6413] (2320649) 829] (1291931)| (4573) | (1386577)| 733) (1488158)| 733
Resultado Nominal (133.530) (69404) | 2687] (81485)| (5190)| (504373)) 620] (665090)| 1190] (r42683)| 1187
Divida Pública Consolidada 327.798 326.830 | (0,30) 304.100] (695)| 1735536] 470,71] 1.289.468 | (25,70) 776328 | (39,79)
Divida Consolidada Liquida | (3384157)] (2014219)| (4019)| (1041001)| (4832)] (605202)| (4186)] (1.158943)] 6150] (res) 5390
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
e
Receita Total 35668481) 34037750] (457)| 38774432 1392) 38808666| 009] 39972926] 300] sairia] 30
Receitas Primárias (1) 32082585) 20857655| (894)| 36369725 2181] s7104676| 202] semrsir| 300] sos04351| 300
Despesa Total 35668481] 34037750] (457)| sa774432 1392] 38808666] 0,09] 390972926] 300) 41472413] 300
Despesas Primárias (2) 32.51.473) g2195868| (410)| 38750374 20,58| 38344533) (1,05)| 39494869] 300] 40679715] 300
Resultado Primário (3)=(1-2) | (1428889) | (2278213)| 5944] (2380649) 450| (1220857) | (47,92) | (1277052)| 300] (1315369| 300
Re—ado Nominal (142.445) (7sssa)| 2324] (81485)| (5358)) (s70M16)| 600] (si25s5)| 720] (65044)| 747
Divida Pública Consolidada 349.684 338.694 | (3,14) 304.100) (10,21)| 1665581] 447,71] 1187613] (2870) esc 186 | (42,22)
-Divida Consolidada Líquida | (35s8773)| (2osT30)| (4184) (r0MO01)| (5013)| (se0808)| (4421) | (1067209)| 278] (sT7ASD)| 4779
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de
atualização dos valores.
2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021
Índices de Inflação 6,28| 2,94 363] 420) 4,20 4,20
Nota: 2018-2021infiação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de
16/03/2018.
PUDicaos no tetidutto Lia
i Oficiajs em—
Puar [x
Courdenador? 2) do Gasfmeio
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituragtocantins. mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
«Ja CA (Ao
22 VA aád>
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tocantins nos anos de 2015 a
2017.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 Y% 2015 Y%
Patrimônio/Capital a Es " E E a
Reservas - - E E = Es
Resultado Acumulado 18.459.477 100 | 17.102.161 100 19.374.821 100
TOTAL 18.459.477 100 | 17.102.161 100 19.374.821 100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 Y% 2015 %
Patrimônio = - a a 5 E
Reservas - - E = E a
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.601.411 - | 1.055.537 - 1.174.555 -
TOTAL 1.601.411 - | 1.055.537 - 1.174.565 -
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda
daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2015 a
2017 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida Lei, é vedada a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
D)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $2º, inciso Ill)
2017 2016 2015
RECEITAS REALIZADAS
(a) o) (o)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - - 804.524
Alienação de Bens Móveis E . E -
Alienação de Bens Imóveis - - 804.524
, 2017 2016 2015
Ni DESPESAS EXECUTADAS (a) (e) 0
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS |. E - 558.372 226.510
(2
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos - 558.372 226.510
Inversões Financeiras - - es
Amortização da Dívida E a =
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - - =
Regime Próprio de Previdência dos Servidores E E E
SALDO FINANCEIRO Ri 2oie 2015
(g)=(la-d2)+3h |(h=(1b-2e)+3| — =(1e-29)
VALOR (3) 19.642 19.642 578.014
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2017
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2019/2021 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
Publicado no Quadro de
Cosan
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocanti
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
TOTAL E o -
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 201 9, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
3%, obtendo-se uma margem de R$1.121.286,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2019
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.274.189
(JTransferências Constitucionais -
(JTransferências ao FUNDEB 152.903
cas +
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(1) 1.121.286
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta(3) = (1+2) 1.121.286 |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC =
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCE ()=(34) 1. 121 .286
Publicado no Quadro ae
4 ss IEA fr » VA 3
de “a
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGDtocantins. mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Carga aa»
y a
8. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso
Iv, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas
Fiscais contenha avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores/RPPS.
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea am
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
2.998.074
4.369.551
4.264.565
577.986
+
935.980
871.979
577.986
992.504
935.980
1.409.532
871.979
2.145.752
992.504
1.409.532
1.705.729
2.145.752
1.246.834
1.312.344
115.239
115.239
1.705.729
318.310
318.310
1.246.834
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Ill) = (1 + Il)
2.998.074
4.369.551
4.264.565
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2016
2017
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Toca
Certa” -
Publicado no
agi 8
mine MES) de Gabinete
tins
s e
/
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DENMNAS-GERAIS
N
ÃO (1V) * 82406 — 208519 | 90.656
Despesas Correntes 77.027 203.369 88.087
Despesas de Capital 5.379 5.150 2.569
PREVIDÊNCIA (V) 2.593.892 3.176.902 3.764.523
Benefícios - Civil
Aposentadorias 1.935.640 2.449.788 2.932.746
Pensões 490.341 535.706 595.456
Outros Benefícios Previdenciários 167.910 191.408 236.321
Benefícios - Militar
Reformas E - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdenciários » a a
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS “ E E
Demais Despesas Previdenciárias 3 E -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) = (IV +V) 2.676.298 3.385.421 | E 3.855.178
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (1 — 4) 321.776 984.130 409.387
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2015 2016 2017
VALOR |
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO
DO RPPS 2015 ab 2016 2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 114.347 318.310 -
+ -
BENS E DIREITOS DO RPPS o Ea 2015 2016 2017 n
Caixa e Equivalentes de Caixa - - -
Investimentos e Aplicações 10.946.095 11.931.155 12.345.076
Outro Bens e Direitos - - =
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2019
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS IE RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) +
(a) tb) (c) = (a-b) (e)
2019 3.506.233 4.223.326 (717.093) 10.049.824
2020 3.776.573 4.253.849 (477.276) 9.572.548
2021 4.033.005 4.417.706 (384.701) 9.187.847
2022 4.278.755 4.663.838 (385.083) 8.802.764
2023 4.521.061 | 4.938.356 L (417.295) 8.385.469
“FONTE: Projeção atuarial de dezembro de 2016. RE
Publicado no Quadro q.
tos Oficiais e;
! 4 Di *
qe A Cerccicracii
a) de Gab;
E
“oordenadort. inete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
URA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2019
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura)tocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
/ “mo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
EP ESTADO DE MINAS GERAIS
erra
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
1
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de Tocantins/MG.
id
MUNICÍPIO DE TOCANTINS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2019
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição L Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias 221.923,00
Assunção de passsivos -
si Assistências diversas -
Outros passivos contingentes 221.923,00
SUBTOTAL 221.923,00 | SUBTOTAL 221.923,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS . PROVIDÊNCIAS
. Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Restituição de tributos a maior . - | Reserva de Contingência
Discrepância de projeções -
Outros Riscos Fiscais -
SUBTOTAL -| SUBTOTAL | .
TOTAL 221.923,00 | TOTAL 221.923,00
eniaiedr -
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →