norma nº 708/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 708/2022
“Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares
com o Excesso de Arrecadação”.
A Câmara Municipal de Tocantins - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Tocantins - MG,
utilizando-se a fonte de recurso do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3º,
inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os
recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - Os créditos adicionais abertos com a fonte de recursos do Excesso
de Arrecadação estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do provável excesso de arrecadação até o final do exercício.
Art. 3º - Faz parte integrante da presente Lei o Anexo | - Tabela de Excesso
de Arrecadação, conforme relatório em anexo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munlgipal de Tocantins, em 31 de agosto de 2022.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal Puedo
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9) 120,
Coortans dart He Eabinaie
Avenida Padre Macário, 129 — Centro - CEP 36.512-000 - gabinete tocantins.mg.gov.br
Tel. (32) 3574-1319 — Tocantins-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
]
TABELA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Tendência
Fontes Descrição das Fontes de Recursos Provável
de Excesso de
Recursos Arrecadação no
Exercício
TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO
132 FEDERAL DEST. VENCIMENTOS AGENTES 536.960,00
COMUNITÁRIOS E DOS AG. COMBATE AS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A
171 CONVENIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE 238.045,35
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
TOTAL 775.005,35
Fonte: Relatório da Estimativa de Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos
emitido pelo Siplan- Sistema Informatizado de Planejamento
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PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 382.509.776-53
Publicado no, Quadra do
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