norma nº 201/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº201 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
EN
“Nomeia Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo 8 2º do Art. 34 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei Nº
024/2022 que “Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos
do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e
do Excesso de Arrecadação”.
Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os
Vereadores:Ultima Ambrózio do Carmo — Presidente, José Antônio Rocha —
Relator e Washington Luiz Nunes Apolinário - Membro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 15 de setembro de 2022.
Vereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara
e-se e Publique-se
Registr E o
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