br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 45/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-12-02
Ementa" altera o § 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 22/03/2002, que " dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providencias ."
native_id167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ice
top
Lei Complementar nº045, de 2 de dezembro de 2014
Altera o 8 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº
008, de 22/03/2002, que “dispõe sobre o sistema de
previdência social dos servidores públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 57 da Lei Complementar 008/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 - [...] 8 3º - Para o equacionamento do déficit de R$ 18.969.812,78
(dezoito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e doze reais e
setenta e oito centavos), apurado na avaliação atuarial referente a 2014, a
partir de 01.01.2015, o Município de Tocantins realizará aportes de recursos
periódicos ao FAPSEM, conforme plano de amortização constante na tabela
do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Tocantins, 2 de dezembro de 2014.
7/2402:
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro d
Atos Oficiais em, E
OL (44 4 4%
Coordenador(a) e abinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO | Plano de amortização
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ni () Percentual
n | Ano | Base de Cálculo É| Saldo Inicial | Fator Exp. | Pagamento | Juros Saldo Final 4)
1/2015 5.600.688,95 18.969.812,78 1,0600 196.024,11 | 1.138.188,77 19.911.977,43 3,50%
2/2016 5.056.695,84 19.911.977,43 1,1236 357.936,70 | 1.194.718,65 | 20.748.759,38 6,33%
3/2017 5.713.262,79 20.748.759,38 1,1910 523.067,93 | 1.244.925,56 21.470.617,01 9,16%
4/2018 5.770.395,42 21.470,617,01 1,2625 691.465,99 | 1.288.237,02 22.067.388,05 11,98%
5/2019 5.828.099,38 22.067.388,05 1,3382 863.179,71 | 1.324.043,28 | 22.528.251,62 14,81%
6/2020 5.886.380,37 22.528.251,62 14185 | 1.038.258,55 | 1.351.695,10 22.841.688,16 17,64%
7/2021 5.945.244,17 | 22.841.688,16 1,5036 | 1.100.554,07 | 1.370.501,29 | 23.111,635,39 18,51%
8 | 2022 6.004.696,61 23.111.635,39 1,5938 1.166.587,31 1.386.698,12 23.331.746,20 19,43%
9|2023 6.064.743,58 23.331.746,20 1,6895 1.236.582,55 | 1.399.904,77 23.495.068,42 20,39%
10| 2024 6.125.391,02 23.495.068,42 1,7908 1.310.777,50 | 1.409.704,11 23.593.995,03 21,40%
11/2025 6.186.644,93 23.593.995,03 1,8983 1.389.424,15 | 1.415.639,70 23.620.210,58 22,46%
12| 2026 6.248.511,38 | 23.620.210,58 20122] 147278960] 141721263] 23.564.633,61 23,57%
13/2027 6.310.996,49 | 23.564.633,61 21329] 1.561.156,98] 141387802] 23417.354,65 24,74%
14/2028 6.374.106,46 23.417.354,65 22609| 1.654.82640| 1.405.041,28] 23.167.569,54 25,96%
15 | 2029 6.437.847,52 | 23.167.569,54 23966 | 1.754.115,98 | 1.390.054,17 22.803.507,73 27,25%
16| 2030 6.502.225,99 22.803.507,73 2,5404 1.859.362,94 | 1.368.210,46 22.312.355,25 28,60%
17/2031 6.567.248,25 22.312.355,25 26928 | 1.970.92471| 1.338.741,32] 21.680.171,86 30,01%
18| 2032 6.632.920,74 21.680.171,86 28543) 2.089.180,20 | 1.300.810,31 20.891.801,97 31,50%
19/2033 6.699.249,94 | 20.891.801,97 30256 | 2.214.531,01 | 1.253.508,12 19.930.779,08 33,06%
20 | 2034 6.766.242,44 19.930.779,08 32071 | 2.34740287| 1.195.846,74 18.779.222,96 34,69%
21/2035 6.833.904,87 18.779.222,96 3,3996 | 2.488.247,04 | 1.126.753,38 17.417.729,29 36,41%
22| 2036 6.902.243,92 17.417.729,29 360035 | 2.637.541,86] 1.045.063,76 15.825.251,18 38,21%
23/2037 6.971.266,36 15.825.251,18 38197 | 2.795.794,38 949.515,07 13.978.971,88 40,10%
24 | 2038 7.040.979,02 13.978.971,88 40489] 2.963.542,04 838.738,31 11.854.168,15 42,09%
25 | 2039 7.411.388,81 11.854.168,15 42919) 3.141.354,56 711.250,09 9.424.063,68 44 17%
26 | 2040 7.182.502,70 9.424.063,68 45494 | 3.329.835,83 565.443,82 6.659.671,07 46,36%
27 | 2041 7.254.327,73 6.659.671,67 48223] 3.529.625,98 399.580,30 3.529.625,98 48,66%
7.326.871,00 3.529.625,98 51117 | 3.741.403,54 211.777,56 0,00 51,06%
Ma
vi
áario 129 . CEP 2858492.000 -
PABY- [29

open original →