| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | " altera Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins dá outras providências." |
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sãos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº046, de 19 de dezembro de 2014. Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com o acréscimo de um cargo de Coordenador Técnico do CRAS e um cargo de Orientador Social do CRAS, extinguindo-se o cargo de Coordenador de Abrigo Institucional. Art. 2º O Anexo Ill da Lei Complementar nº23/2007, em razão das alterações descritas no art.1º, passa a vigorar com a seguinte composição: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL sa Nº de | Símbolo de Forma de asi Beneminação eloyizarãa Cargos | Vencimento | Provimento prequnstes, Coordenador da Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social 1 CC-02 Amplo | Ensino Médio Coordenador do Setor de Proteção Social Básica 1 CC-02 Amplo | Ensino Médio : Superior em Coordenador Social do CRAS 1 CCc-06 Amplo Serviço Social Coordenador Técnico do CRAS 2 Cc-02 Amplo | Ensino Médio Orientador Social do CRAS 1 CCc-02 Amplo | Ensino Médio Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 19 de dezembro de 2014. Publicado no Q ua LES J. a nes Gfsiais em de Antônio Carlos Dias id SG Prefeito Municipal de Tocantins Eoordecados E Gab a abinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG