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norma nº 46/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-12-19
Ementa" altera Lei Complementar nº023/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins dá outras providências."
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sãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº046, de 19 de dezembro de 2014.
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com o
acréscimo de um cargo de Coordenador Técnico do CRAS e um cargo de
Orientador Social do CRAS, extinguindo-se o cargo de Coordenador de Abrigo
Institucional.
Art. 2º O Anexo Ill da Lei Complementar nº23/2007, em razão das
alterações descritas no art.1º, passa a vigorar com a seguinte composição:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
sa Nº de | Símbolo de Forma de asi
Beneminação eloyizarãa Cargos | Vencimento | Provimento prequnstes,
Coordenador da Gestão do Sistema
Municipal de Assistência Social 1 CC-02 Amplo | Ensino Médio
Coordenador do Setor de Proteção
Social Básica 1 CC-02 Amplo | Ensino Médio
: Superior em
Coordenador Social do CRAS 1 CCc-06 Amplo Serviço Social
Coordenador Técnico do CRAS 2 Cc-02 Amplo | Ensino Médio
Orientador Social do CRAS 1 CCc-02 Amplo | Ensino Médio
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2015,
revogando-se as disposições em contrário.
Tocantins, 19 de dezembro de 2014.
Publicado no Q
ua
LES J. a nes Gfsiais em de
Antônio Carlos Dias id SG
Prefeito Municipal de Tocantins Eoordecados E Gab
a abinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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