norma nº 202/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 202 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
"Organiza a eleição para o 2º biênio de 2023/2024".
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições regimentais e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei
Orgânica Municipal de 19/03/ 1990,
- CONSIDERANDO:
a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara
para o 2º biênio (2023 e 2024);
RESOLVE:
Art. 1º - A eleição para renovação da Mesa Diretora será de acordo com o
inciso 13 do Art. 20, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas e protocoladas impreterivelmente até
I3 de dezembro de 2022 diretamente na Secretária da Câmara, no horário de
expediente.
Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome à chapa e o cargo a que cada vereador
esteja concorrendo.
Art. 4º - Na cédula de votação deverá constar o nome da chapa, seus
integrantes e cargos a que concorrem.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 06 de dezembro de 2022.
Registre-se e Publique-se
Ob) Ja 9029
"
Presidente
Q
Co Papua Tugas =
ereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gew.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG