| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | "Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 724/2022 “Revoga, in totum a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada in totum a Lei Municipal nº 713, de 22 de setembro de 2022. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 15 de dezembro de 2022. Silas bd Prefeito municipal Fuúiiv aus nO Quadro de Atos Oficiais eua 45 1 42) 22 TT TA de Reauineio. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br