| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei Nº 579 de 25 de abril de 2017 para incluir o reajuste aos servidores inativos e pensionistas" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS NS) é AN LEI Nº 581 de 25 de Maio de 2017 "Altera o Art. 1º da Lei Nº 579 de 25 de abril de 2017 para incluir o reajuste aos servidores inativos e pensionistas". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Nº 579 de 25 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento). $ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos inativos e pensionistas. $ 2º. Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no Caput deste artigo, os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Pa no Quadro de Atos Oficiais em Secretári Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG