br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 581/2017

Tipo Lei
Número / Ano 581 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Nº 579 de 25 de abril de 2017 para incluir o reajuste aos servidores inativos e pensionistas"
native_id17

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NS)
é AN
LEI Nº 581 de 25 de Maio de 2017
"Altera o Art. 1º da Lei Nº 579 de 25 de abril de
2017 para incluir o reajuste aos servidores inativos
e pensionistas".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Nº 579 de 25 de abril de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do art.
37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos
vigentes em 31 de dezembro de 2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula
noventa e sete por cento).
$ 1º. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o "caput" é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelo cofres públicos municipais, aos
inativos e pensionistas.
$ 2º. Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no Caput
deste artigo, os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
IEDER W, INGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Pa no Quadro de Atos Oficiais em
Secretári
Av, Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →