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norma nº 536/2015

Tipo Lei
Número / Ano 536 / 2015
Date 2015-01-28
Ementa" dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores Públicos municipais e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº536, de 28 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores
públicos municipais e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão
geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de
dezembro de 2014, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de
2014, resultando em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) e
mais 2,43% (dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a título de ganho
real, totalizando 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual e de ganho real de
que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos
municipais.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$788,00 (setecentos e
oitenta e oito reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da
legislação nacional aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos
percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão
beneficiados por este artigo.
Art.3º Os cargos que tem código de vencimento ME-01, ME-02 e PI-30 não
receberão o reajuste previsto nesta lei em razão de já terem sido corrigidos em lei
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de janeiro de 2015.
ALAS) Publicado no Quadro de
antô ias EXE
Prefeito Municipal de Tocantins “BON E
Coordenadorta) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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