| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | " dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores Públicos municipais e dá outras providências." |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº536, de 28 de janeiro de 2015 Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2014, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro a dezembro de 2014, resultando em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) e mais 2,43% (dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a título de ganho real, totalizando 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento). Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual e de ganho real de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais. Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União serão beneficiados por este artigo. Art.3º Os cargos que tem código de vencimento ME-01, ME-02 e PI-30 não receberão o reajuste previsto nesta lei em razão de já terem sido corrigidos em lei própria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 28 de janeiro de 2015. ALAS) Publicado no Quadro de antô ias EXE Prefeito Municipal de Tocantins “BON E Coordenadorta) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG