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norma nº 209/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 209 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa" Regulamenta o protocolo de proposições legislativas"
native_id1707

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 209, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Regulamenta o protocolo de proposições Legislativas”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica
Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Protocolar em ordem cronológica todas proposições apresentadas
pelos vereadores.
4 1º - Fica estabelecido de segunda-feira à quinta-feira no horário de
expediente para apresentação das proposições, na Secretária da Câmara
Municipal.
82º - A proposição deverá ser acompanhada de justificativa para a sua
propositura.
83º - A proposição protocolada no dia da reunião ordinária, somente será
analisada para a reunião seguinte.
8 4º - Não serão aceitas outras formas de envio das minutas das
proposições, tais como ligações telefônicas, pedidos verbais, sendo permitido
documentos físicos protocolados na Secretaria da Câmara.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria Nº 129 de 07 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de Fevereiro de 2023.
registre-se e Publique-se NG:
im O/ o ae Vereador Washington Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
«t.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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