| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | " Regulamenta o protocolo de proposições legislativas" |
| native_id | 1707 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2 É, o, N2 = ANTY era ass PORTARIA Nº 209, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 “Regulamenta o protocolo de proposições Legislativas” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Protocolar em ordem cronológica todas proposições apresentadas pelos vereadores. 4 1º - Fica estabelecido de segunda-feira à quinta-feira no horário de expediente para apresentação das proposições, na Secretária da Câmara Municipal. 82º - A proposição deverá ser acompanhada de justificativa para a sua propositura. 83º - A proposição protocolada no dia da reunião ordinária, somente será analisada para a reunião seguinte. 8 4º - Não serão aceitas outras formas de envio das minutas das proposições, tais como ligações telefônicas, pedidos verbais, sendo permitido documentos físicos protocolados na Secretaria da Câmara. Art. 2º - Revoga-se a Portaria Nº 129 de 07 de maio de 2018. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Tocantins, em 28 de Fevereiro de 2023. registre-se e Publique-se NG: im O/ o ae Vereador Washington Nunes Apolinário Presidente da Câmara «t.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais