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norma nº 210/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-03-01
Ementa"Cria e nomeia Comissão Interdisciplinar para discussão da implementação da Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, e dá outras providências."
native_id1708

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 210, DE 1º DE MARÇO DE 2023
"Cria e nomeia Comissão Interdisciplinar para discussão da
implementação da Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021 no âmbito da
Câmara Municipal de Tocantins, e dá outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, ouvida a Mesa Diretora,
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Nº
14.133/2021, a "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos";
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Interdisciplinar para discussão da
implementação da Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021, será composta pelos
seguintes membros:
I - Bianca Toledo Tavares
H - Carlos Ferreira da Silva
HI - Célia Teixeira de Siqueira Mendes
IV - Eliane Teixeira Marangon
V - Leonardo Barros Cruz
VI - Leonardo de Oliveira Dias
8 1º - A Comissão deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina
de realização de reuniões e debates e alinhamento acerca da elaboração de
minutas de atos regulamentares da Lei Nº 14.133/2021.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 1º de março de 2023.
tre-se € Publique-se
Registe NE: Lp É
| Vereador Washingtonfuiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
á tins.mg.leg.br
=L.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocan , :
Prado pr Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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