| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | "Cria e nomeia Comissão Interdisciplinar para discussão da implementação da Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 210, DE 1º DE MARÇO DE 2023 "Cria e nomeia Comissão Interdisciplinar para discussão da implementação da Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, e dá outras providências." O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, ouvida a Mesa Diretora, CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Nº 14.133/2021, a "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos"; RESOLVE: Art. 1º - Fica criada a Comissão Interdisciplinar para discussão da implementação da Nova Lei de Licitações Nº 14.133/2021, será composta pelos seguintes membros: I - Bianca Toledo Tavares H - Carlos Ferreira da Silva HI - Célia Teixeira de Siqueira Mendes IV - Eliane Teixeira Marangon V - Leonardo Barros Cruz VI - Leonardo de Oliveira Dias 8 1º - A Comissão deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões e debates e alinhamento acerca da elaboração de minutas de atos regulamentares da Lei Nº 14.133/2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Tocantins, em 1º de março de 2023. tre-se € Publique-se Registe NE: Lp É | Vereador Washingtonfuiz Nunes Apolinário Presidente da Câmara á tins.mg.leg.br =L.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocan , : Prado pr Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais , £ F