| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | " Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências." |
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dd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº537, de 30 de janeiro de 2015 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tocantins, exercício financeiro de 2015, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins 03 — Secretaria de Administração 04.122.001- Gestão Administrativa 04.122.001.2.0087 — Contribuição a AMPAR 3.3.50.41 — Contribuições R$ 60.000,00 Total R$ 60.000,00 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial, constante do artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias, conforme $1º, IIl do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a saber: 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins 01 — Assessoria de Governo 04.122.001- Gestão Administrativa 04.122.001.1.0004 — Aquisição de Veículo P/ Assessoria de Governo 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00 Total R$ 50.000,00 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins 05 — Secretaria de Obras e Serv. Públicos 15.122.001- Gestão Administrativa 15.752.010- Politica de Infraestrutura Urb. e Desenvolvimento 15.752.010.2.0086 — Manut. da Rede Públ. Municipal Energia Elétrica 3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00 Total R$ 10.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Tocantins, 30 de janeiro de 2015. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em Ê . 3o | O4/45 Antônio Carlos Dias Dona o Prefeito Municipal de Tocantins Coordenador(ajde Gabinete Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - To