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norma nº 537/2015

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 2015
Date 2015-01-30
Ementa" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências."
native_id171

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dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº537, de 30 de janeiro de 2015
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
que especifica e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
do Município de Tocantins, exercício financeiro de 2015, no valor total de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como segue:
02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
03 — Secretaria de Administração
04.122.001- Gestão Administrativa
04.122.001.2.0087 — Contribuição a AMPAR
3.3.50.41 — Contribuições R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial, constante do artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial de
dotações orçamentarias, conforme $1º, IIl do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 a
saber:
02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
01 — Assessoria de Governo
04.122.001- Gestão Administrativa
04.122.001.1.0004 — Aquisição de Veículo P/ Assessoria de Governo
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
05 — Secretaria de Obras e Serv. Públicos
15.122.001- Gestão Administrativa
15.752.010- Politica de Infraestrutura Urb. e Desenvolvimento
15.752.010.2.0086 — Manut. da Rede Públ. Municipal Energia Elétrica
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.000,00
Total R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Tocantins, 30 de janeiro de 2015.
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
Ê . 3o | O4/45
Antônio Carlos Dias Dona o
Prefeito Municipal de Tocantins Coordenador(ajde Gabinete
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - To

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