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norma nº 212/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 212, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o regime de transição de
que trata o art. 191, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Câmara Municipal de Tocantins,
Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e
contratação;
CONSIDERANDO que compete a União dispor sobre normas gerais sobre
licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI;
CONSIDERANDO que as entidades dotadas de personalidade jurídica, detém
competência para regulamentar seus procedimentos e organização interna;
CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos
Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso Il, ao estabelecer o prazo de dois
anos para se operar a revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente
de acordo com seu texto ou de acordo com as leis antecedentes e normas correlatas
até então vigentes;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de
aplicação do regime contratual da Lei nº 8.666/93 aos contratos firmados antes de
sua entrada em vigor decorrentes de processos cuja opção de licitar ou contratar
sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período de convivência
normativa, ex vi dos arts. 190 191 da NLLCA;
CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações do Tribunal de Contas da União (TC 000.586/2023-4), de que a opção
pelo regime antigo para licitar ou contratar (Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e arts. 1º
a 47-A da Lei 12.462/2011), que será revogado em 1º/4/2023, poderá ser feita por
cada órgão ou pelos órgãos centrais da Administração com competências
regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e
serviços e de licitações e contratos, na etapa preparatória da contratação, até o dia
31/3/2023, podendo ter seusprocedimentos continuados com fulcro na legislação
pretérita, desde que a publicação do Edital seja materializada até 31/12/2023;
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www-tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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“SONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se definir o marco temporal a
ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei
nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação
da norma no âmbito de atuação da Câmara Municipal de Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º- Dispor sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins que
observará as disposições contidas nessa Portaria.
Art. 2º- Os processos licitatórios e contratações direta nos quais houve opção
por licitar e contratar até 31/03/2023, expressamente nos fundamentos das Leis nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados de credenciamentos e do sistema de
registro de preços, serão por elas regidas e poderão ter seus procedimentos
continuados com fulcro nas legislações pretéritas, desde que a publicação do Edital
seja materializada até 31/12/2023.
$ 1º- A opção por licitar com fundamento nas legislações a que se refere o
caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação.
S 2º- Os contratos ou instrumentos equivalentes, bem como suas
prorrogações e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação
do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva
contratação, ao longo de suas vigências.
83º. Os processos licitatórios e contratações diretas ocorrerão,
preferencialmente, pela forma presencial.
84º- Fica vedada a combinação de regimes jurídicos em uma mesma
contratação.
Art. 3º O disposto no art. 2º, também se aplica às publicações de avisos ou
atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 4º- As atas de registro de preços realizadas pela Câmara Municipal de
Tocantins, regidas pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, durante suas
vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenham participado do
certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador da ata de registro de
preços.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes das atas de registros
de preços a que refere o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de
1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º- A Câmara Municipal de Tocantins poderá anuir a qualquer ata de
registro de preço realizada por qualquer órgão ou entidade da AdministraçãoPública
federal, municipal, distrital ou estadual, mediante anuência do órgão gerenciador da
ata de registro de preços, regidas pela Lei nº 10.520, de 17 de julhode 2002, durante
suas vigências, até 31 de dezembro de 2023, desde que a opçãopor licitar e
contratar pela norma pretérita pelo Órgão Gerenciador tenha ocorrido até
31/03/2028.
Art. 6º- Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do
art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de
credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666,
de 1993.
Art. 7º- No prazo do período de transição previsto nesta Portaria, estando as
regras da 14.133/02021 devidamente regulamentas, a Câmara Municipal de
Tocantins, poderá optar por realizar o procedimento licitatório na Lei nova, iniciando
novo procedimento preparatório, mesmo que inicialmente tenha observado o
disposto no parágrafo segundo desta Portaria.
Art. 8º- Caso o Governo Federal regulamente através de norma própria a
prorrogação do período de vacatio legis da Lei 14.133/2021, a Câmara Municipal
de Tocantins, poderá observar o prazo estabelecido pela norma federal desde que
esteja expressamente fundamentado no procedimento preparatório.
Art. 9 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão
decididos pelo Presidente que poderá expedir normas complementares, caso
necessário.
Art. 10- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, 30 de março de 2023.
WASHINGTON LUIZ NUNES assinado de forma digita por WASHINGTON
LUIZ NUNES APOLINARIO:05801
APOLINARIO:05801000658 Dados: 2023.03.30 09:49:33 -0300
Vereador- Washington Luiz Nunes Apolinario
Presidente
«=L.: (32) 3574-1098 - 3574-181 www-.tocantins.mg.leg.br
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