norma nº 204-A/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº204-A DE 03 DE JANEIRO DE 2023
“Estabelece a Função de Agente de Contratação”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais, conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Função de Agente de Contratação:
I— Para atender o que dispõe o “caput”, fica instituída a Função de Agente
de Contratação, seguindo a função da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
KH — Fica designado o Servidor Leonardo de Oliveira Dias na qualidade de
Agente de Contratação provisoriamente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 03 de janeiro de 2023.
Vereador Washington L É Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
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