norma nº 213/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº213, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
"Institui o Documento de Formalização da Demanda no âmbito da Câmara
Municipal de Tocantins - MG”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere e tendo em vista o disposto no artigo 72, inciso 1, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído, para os fins da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e
na forma do Anexo desta Portaria, o Documento de Formalização de Demanda (DFD),
instrumento que dá início ao processo de contratação de bens ou serviços no âmbito da
Câmara Municipal de Tocantins - MG.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 24 de Abril de 2023.
Vereador Washin Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
E blique-
Registre id! i e se
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº. 213, DE 24 DE ABRIL DE 2023
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Setor requisitante (Unidade/Setor/Departamento):
Responsável pela Demanda: Matrícula:
Telefone: ( )
1. Objeto:
(Descrever o objeto da contratação)
2. Justificativa da necessidade da contratação
3. Descrições e quantidades
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Fo O,
CANTISAL .
4 Olxervatões gerais
4.1. Prazo de Entrega/ Execução:
42. Local e horário da Entrega/Execução:
4.3. Unidade e servidor responsável para esclarecimentos:
4.4. Prazo para pagamento:
Local/ data
Responsável pela Formalização da Demanda
(Nome, matrícula e assinatura)
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
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