| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | " Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº538, de 30 de janeiro de 2015 Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta Lei. Art. 2º Fica criada na Lei Municipal nº511/2013, a seguinte ação governamental, constante no orçamento para 2015: Programa | Ação 001 — Gestão Administrativa | 87 — Contribuições a AMPAR Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 30 de janeiro de 2015. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais em 39 1 04 145 Coordenador(a) E Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WG