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norma nº 538/2015

Tipo Lei
Número / Ano 538 / 2015
Date 2015-01-30
Ementa" Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº538, de 30 de janeiro de 2015
Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do
Município de Tocantins.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei
nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante
desta Lei.
Art. 2º Fica criada na Lei Municipal nº511/2013, a seguinte ação
governamental, constante no orçamento para 2015:
Programa | Ação
001 — Gestão Administrativa | 87 — Contribuições a AMPAR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 30 de janeiro de 2015.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
39 1 04 145
Coordenador(a) E Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - WG

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