| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | " Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal." |
| native_id | 1720 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS era RESOLUÇÃO Nº 095/2013 ' = “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmar. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Resolução: Ar. 1º - O Art. 27 e 88 do Art. 29 do Reeiigeito Interno da Municipal de Tocantins, passam a ter a seguinte redação: Axt.27 — “A Câmera Municipal terá as seguintes Comissões Permanentes: É - Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCIR; II — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — CFO II — Comissão de Serviços Públicos Municipais — CSPM”. Art.29 — $ Tº Ed $ 2º - “Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscal Pi a? é manisfesiar sobre matéria tributária e orçamentária, bem como sobre as cont Prefeito”. 83º $ 3º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar so! saúde, educação, assistência social e servidores, competindo-lhe ainda a fiscalizas do funcionamento dos serviços públicos municipais e construção de obras públicas Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. & Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. A] Aldo Vereador — Adriano Aloísio Amaro = Presidente da Câmara = TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais