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norma nº 95/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-01-29
Ementa" Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal."
native_id1720

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
era RESOLUÇÃO Nº 095/2013
'
=
“Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmar.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Ar. 1º - O Art. 27 e 88 do Art. 29 do Reeiigeito Interno da
Municipal de Tocantins, passam a ter a seguinte redação:
Axt.27 — “A Câmera Municipal terá as seguintes Comissões Permanentes:
É - Comissão de Constituição, Justiça e Redação — CCIR;
II — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização — CFO
II — Comissão de Serviços Públicos Municipais — CSPM”.
Art.29 —
$ Tº Ed
$ 2º - “Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscal Pi a? é
manisfesiar sobre matéria tributária e orçamentária, bem como sobre as cont
Prefeito”.
83º
$ 3º - Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais manifestar so!
saúde, educação, assistência social e servidores, competindo-lhe ainda a fiscalizas
do funcionamento dos serviços públicos municipais e construção de obras públicas
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
&
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A]
Aldo
Vereador — Adriano Aloísio Amaro
= Presidente da Câmara =
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins.mg.leg.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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