norma nº 214/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº214 DE 23 DE MAIO DE 2023
“Nomeia Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo & 2º do Art. 34 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei Nº 021/2023
que "Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de
Tocantins/MG e dá outras providências" e Projeto de Lei Complementar Nº 022/2023
que "Altera a Lei Complementar nº 077/2023 que Dispõe a Estrutura Administrativa e o
Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras
providências”.
Art. 2 - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os
Vereadores: Carlos Roberto Nascimento — Presidente, Ultima Ambrózio do Carmo —
Relatora e Claudiomir do Amaral - Membro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 23 de Maio de 2023.
Registre-se E Ed ue-se
nojo SA
Pro fídente (1 |
Vereador Washington Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
ins. leg.br
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 www.tocantins mg
Evo uldo Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais