| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | " Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº539, de 27 de abril de 2015 Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.10. Omissis... Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto se houver compatibilidade de horários.” (NR). “Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o novo caput e acrescidos dos 881º e 2º com a seguinte redação: “Art. 11. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo processo de escolha. (NR) $ 1º O processo para à escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha. Publicado no Quadro de Atos Oficiais em ID OGIA PO ong o Gabinata Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 2º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” Art3º. Os atuais Conselheiros Tutelares terão seus mandatos prorrogados até a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos no primeiro processo com data unificada em todo o território nacional. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. nad Tocantins, 27 de abril de 2015. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins nec Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG