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norma nº 539/2015

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 2015
Date 2015-04-27
Ementa" Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº539, de 27 de abril de 2015
Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006,
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º O paragrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº 357, de 3 de
abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.10. Omissis...
Parágrafo único. O exercício efetivo das funções de conselheiro
constituirá serviço público relevante e de dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada,
exceto se houver compatibilidade de horários.” (NR).
“Art. 2º O artigo 11 da Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que
dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com o novo caput e
acrescidos dos 881º e 2º com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade
local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 01 (uma) única recondução, mediante novo
processo de escolha. (NR)
$ 1º O processo para à escolha dos membros titulares e suplentes
do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo que a
posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao do processo de escolha.
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
ID OGIA PO
ong o Gabinata
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º. Durante o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes
de pequeno valor.”
Art3º. Os atuais Conselheiros Tutelares terão seus mandatos
prorrogados até a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos no
primeiro processo com data unificada em todo o território nacional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
nad
Tocantins, 27 de abril de 2015.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
nec
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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