| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | " Aprova o plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins ;para o período de 2015 a 2025 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº540, de 24 de junho de 2015 Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências. “O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, constante no documento anexo. Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias, após a aprovação desta Lei, a revisão do Plano Municipal Decenal de Educação de Tocantins pelas comissões permanentes da Câmara. Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica, constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano de vigência desta lei e caberá ao Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhar a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tocantins, 24 de junho de 2015. ar Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais em SHI OG 145 Ea Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins MG