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norma nº 540/2015

Tipo Lei
Número / Ano 540 / 2015
Date 2015-06-24
Ementa" Aprova o plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins ;para o período de 2015 a 2025 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº540, de 24 de junho de 2015
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins, para o período de 2015 a 2025, e dá outras
providências.
“O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de
Tocantins, para o período de 2015 a 2025, constante no documento anexo.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias, após a
aprovação desta Lei, a revisão do Plano Municipal Decenal de Educação de
Tocantins pelas comissões permanentes da Câmara.
Art. 2º O Município de Tocantins, através de Comissão específica,
constituída oficialmente, procederá a avaliações periódicas de implementação do
Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre
do segundo ano de vigência desta lei e caberá ao Poder Legislativo, por
intermédio da Comissão de Educação, acompanhar a execução do Plano Decenal
Municipal de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste
Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade tocantinense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tocantins, 24 de junho de 2015.
ar Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
SHI OG 145
Ea
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins MG

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