norma nº 217/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº217 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
“Nomeia Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo $ 4º do Art. 84 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “VETO TOTAL”
aposto ao Projeto de Lei Nº 031/2023 que "Dispõe sobre a criação de um Canil
Municipal e o seu funcionamento, e dá outras providências" de autoria dos vereadores
Nedson Soares de Souza Lima, Darci Marcelo Rodrigues da Costa, Evani Tavares e
“Claudiomir do Amaral. |
Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os
Vereadores: Roberto Domingos Teixeira — Presidente, Márcia Maria Soares Cocati —
Relatora e Carlos Roberto Nascimento - Membro.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 11 de Setembro de 2023.
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Vereador — Washington
Presidente da Câmara
Registre-se sy plic pese
Proéídente
tocantins.mg.leg.br
: 74-1098 - 3574-1813 WWw.t Ep .
AVEnido em bala Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins Minas Gerais