| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | " Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o exercício 2015 e da outras providências." |
| native_id | 176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº542, de 26 de agosto de 2015 Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento municipal para O exercício 2015 e da outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício orçamentário e financeiro de 2015, um crédito especial no valor de R$103.577,44 (cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) as seguintes dotações: Orgão 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins Unidade 05 — Secretaria se Obras e Serviços Públicos Subunidade 00 — Departamento de Transportes e Obras Públicas 27- Desporto e lazer 27.813 — Lazer 27.813.010 — Politica de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento 27.813.010.1.0088 — Construção da pista de Skate 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Art. 2º Para atender o que prescreve O artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso O superávit financeiro, na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º O credito adicional especial de que trata o artigo 1º é oriundo de e Convênio celebrado entre O Município de Tocantins-MG e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, cujo objeto é a construção de uma pista de skate na Praça Iraci Teixeira de Siqueira Melo, no loteamento Teixeira de Melo. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto, de que trata a presente lei, no Plano Plurianual 2014-2017, conforme classificação institucional constante no Anexo l. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 26 de agosto de 2015. A : i no Quadro de AR Zi Dias publicado, gi Fed Prefeito Municipal de Tocantins Me OE IS EE EO Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG (72) pd - < <L 16) O) - Lu Q | < [a 16) £ pe = < [14 pe I- LU LL. Lu nc a. ESTADO DE MINAS GERAIS ao :euesos ao'sew Lys oo'spe'gso's es'eoysgs'p oo'tgegse"y OP [2169 IBIOJ, JOJEA oo'sey Lys 00'6p6 9506 ag eopsosp 00'Loz Ese'p :euBsBOJA OP IEJOL JOJCA o0'0 E 00'0 sesteueuts seem ooo ooo vy'LS ol ooo SESI Sejm LHOZ ELA Stor PLOZ 191919%3 :sejoua [E VSNIW sasaW sas br'Zesteop Svugo 3] VISVIZHDIS Ir oesgadou ojalosd op ovdeing ojoford Op ojsno q joaesuodsay epepiun :02óy ep ojuatajduios sogsejuoura (du ep auejod í SVÔNVNIS 3 OLNINVÕEO Y OLNYNO VONTNA OVÔVEILSININOY Y 3938 3ND 137 aViDIdSA OLGRHO 30 [37 30 O!ICOUA euojeBiao epezjenucosog i 1p6o7 aseg opSy ep uobuo Saytejaq - ogSejuatuajdiu] op euuo4 opSejuauwajdul] ap euos jeostsojuaeuedio “+ | euguswedo, aovaINA VOvZNVas vaso uazv Tele H3ZV1 3 OLHOdSIG-LZ Ojelosa eugjuouiedo maps | oeSy odiL oeáy apeptun oSy onpola oeSuni-qns oesuna orSponIsseIo :025y oBójJ2seq :apepyeuts BIVAS OG 3LHOAS2 00 VOLLVRid Y 'SISNINILNVOOL SNIAOF OV EVA JLVYS ZA VISIS VA OVÔNHISNOO :ojut, + 8eo'L :fejouenbas ossunN (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PABX a.gov dr ins.m , 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocant ário, Av. Padre Mac.