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norma nº 542/2015

Tipo Lei
Número / Ano 542 / 2015
Date 2015-08-26
Ementa" Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento municipal para o exercício 2015 e da outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº542, de 26 de agosto de 2015
Dispõe a abertura de crédito especial no orçamento
municipal para O exercício 2015 e da outras
providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
exercício orçamentário e financeiro de 2015, um crédito especial no valor de
R$103.577,44 (cento e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos) as seguintes dotações:
Orgão 02 — Prefeitura Municipal de Tocantins
Unidade 05 — Secretaria se Obras e Serviços Públicos
Subunidade 00 — Departamento de Transportes e Obras Públicas
27- Desporto e lazer
27.813 — Lazer
27.813.010 — Politica de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento
27.813.010.1.0088 — Construção da pista de Skate
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 2º Para atender o que prescreve O artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso O superávit financeiro, na forma do paragrafo 1º, inciso |
a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º O credito adicional especial de que trata o artigo 1º é oriundo de
e Convênio celebrado entre O Município de Tocantins-MG e o Estado de Minas
Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, cujo
objeto é a construção de uma pista de skate na Praça Iraci Teixeira de Siqueira
Melo, no loteamento Teixeira de Melo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto,
de que trata a presente lei, no Plano Plurianual 2014-2017, conforme
classificação institucional constante no Anexo l.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 26 de agosto de 2015.
A : i no Quadro de
AR Zi Dias publicado, gi Fed
Prefeito Municipal de Tocantins Me OE IS
EE EO Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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