norma nº 761/2023

/ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 761/2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar
repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal
nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional doEnfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal
a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório
dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às
vantagens pecuniáriasde natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo
computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera O
vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não
implica emaumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e
não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais
contemplados.
Art. 5º. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº
127, de 22de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira
Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa
responsabilidade de forma automáticaao Município, estando este desobrigado do
seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da
complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem,
vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até
o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade
da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos
respectivos servidores previstos na Lei Complementar Municipal nº 021/2007.
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Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração
e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 077/2023.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com
rubrica específica.
Art.8º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 01 de maio de 2023.
Prefeitura de Tocantins, em 10 de Outubro de 2023.
Silas fortunatoide-Carvalho
Prefeito Municipal
Publ de Aos Dias em
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