| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Altera os incisos I e ll do Art. 5° da Lei Municipal n°509, de 02 de Dezembro de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 177 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº543, de 26 de agosto de 2015 Altera os incisos | e Il do Art. 5º da Lei Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos I e Il do Art. 5º da Lei Municipal Nº 509, de 02 de dezembro de 2013 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação: | — Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da aquisição que será feita após infraestrutura; Il — Concluir a edificação no prazo máximo de 06 (seis) anos a contar da aquisição. Parágrafo Único — (vetado) Art.2º Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 26 de agosto de 2015. Wa a Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais em SE LOOP ILS cano de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG