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norma nº 543/2015

Tipo Lei
Número / Ano 543 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaAltera os incisos I e ll do Art. 5° da Lei Municipal n°509, de 02 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº543, de 26 de agosto de 2015
Altera os incisos | e Il do Art. 5º da Lei
Municipal nº509, de 02 de dezembro de 2013 e
dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os incisos I e Il do Art. 5º da Lei Municipal Nº 509, de 02 de
dezembro de 2013 passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
| — Iniciar a edificação da residência no terreno adquirido no prazo
máximo de 03 (três) anos, a contar da aquisição que será feita após
infraestrutura;
Il — Concluir a edificação no prazo máximo de 06 (seis) anos a contar da
aquisição.
Parágrafo Único — (vetado)
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 26 de agosto de 2015.
Wa a Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
SE LOOP ILS
cano de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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