norma nº 776/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 776/2023
“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos das dotações orçamentárias constantes na lei
orçamentária anual para 2024 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Tocantins, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de decreto
municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de
dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda
de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para 2024,
conforme preceitua o inciso VI, artigo 167, da Constituição da República e artigo 66 da
lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçada para o ano de
2024, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:
| — Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público com
destinação de recursos de um órgão para outro.
Il- Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e ou ações,
dentro de um mesmo órgão.
Il - Transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munieipal de Tocantins, em 05 de dezembro de 2023.
|
Silas Fortunatoide'Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
Pubicado mo (Quadro de Al Qliciait em