norma nº 783/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 783/2024
“ Autoriza ao Poder Executivo a alienar Bens Imóveis do Patrimônio
Municipal de Tocantins, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens imóveis que compõem o patrimônio do
Município de Tocantins:
I- Imóvel: Quadra: A Lote: 03 Área: 1.259,12 m2.Matrícula nº 56.962 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha
nº O1F. Para quem da FAIXA DE DOMÍNIO DE MG olha para o lote 03 Inicia-se a descrição na coordenada —
Lati - 21º10'46,604* e Lona: -43*01'47,657", numa extensão de 20,1Im de frente confronta com FAIXA DE
DOMÍNIO DER MG, daí segue numa extensão de 20,00m ao fundo confronta com Lote 02, daí segue numa
extensão de 61,93 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 63,99m do lado direito
confronta com Lote 04. Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, inscrito no CNPJ
18.128.223/0001-02, com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em Tocantins - MG. Registro
anterior: 49.838, avaliado em R$ 410.822,00(quatrocentos e dez mil oitocentos e vinte e dois reais);
II — Imóvel: Quadra: A Lote: 04 Área: 1.293,78 m2.Matrícula nº 56.963 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha
nº 01F. Para quem da FAIXA DE DOMÍNIO DER MG olha para o lote 04 inicia-se a descrição na coordenada
Lat: - 21010'46,089" e Lona: -43º01'47,232", numa extensão de 11,53 m de frente confronta com FAIXA DE
DOMÍNIO DER MG, daí seque numa extensão de 8,51 m de frente confronta com FAIXA DE DOMÍNIO DER
MG, daí segue numa extensão de 20,00m ao fundo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 63,99m
do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 64,92m do lado direito confronta com Lote
05. Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, inscrito no CNPJ nº 18.128.223/0001-02,
com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em Tocantins - MG. Registro anterior: 49.838, avaliado
em R$ 422.131,00 (quatrocentos e vinte e dois mil cento e trinta e um reais);
WII — Imóvel: Quadra: A Lote: 05 Área: 1.299,88 m2.Matrícula: 56.964 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha
nº O1F. Para quem da FAIXA DE DOMÍNIO DER MG olha para o lote 05 Inicia-se a descrição na coordenada
Lat: - 21º10'45,562" e Long; - 43901'46,827", numa extensão de 7,55m de frente confronta com FAIXA DE
DOMÍNIO DER MG, daí segue numa extensão de 12,46m de frente confronta com FAIXA DE DOMÍNIO DER
MG, daí segue numa extensão de 20,00m ao fundo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 64,92m
do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensãofde 65,16m do lado direito confronta com Lote
May
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG ts
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br ad
de.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
06. Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, Inscrito no CNPJ nº 18.128.223/0001-02,
com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em Tocantins MG. Registro anterior: 49.838, avaliado
em R$ 424.121,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil cento e vinte e um reais);
IV - Imóvel: Quadra: A Lote: 06 Área: 1.458,59 m?. Matrícula nº 56.965 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha
nº O1F. Para quem da FAIXA DE DOMINIO DER MG olha para o lote 06 inicia-se a descrição na coordenada
lat: - 21º10'45,036" e Long: -43º01'46,420", numa extensão de 4,23 m de frente confronta com FAIXA DE
DOMÍNIO DER MG, daí segue numa extensão de 15,77m de frente confronta com FAIXA DE DOMÍNIO DER
MG, daí segue numa extensão de 10,38m ao fundo confronta com ÁREA REMANESCENTE, daí segue numa
extensão de 65,16m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 13,83 m do lado
esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 75,43m do lado direito confronta com Lote 07.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, inscrito no CMP1 nº 18.128.223/0001-02,
com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro Centro, em Tocantins. MG. Registro anterior: 49.838, avaliado
em R$ 500.953,00 (quinhentos mil novecentos e cinquenta e três reais);
V-— Imóvel: Quadra: A Lote: 07 Área: 1.506,33 m?.Matrícula nº 56.966 — Livro nº 2 — Registro Geral — Ficha
nº O1F. Para quem da FAIXA DE DOMÍNIO DER MG olha para o lote 07 inicia-se a descrição na coordenada
Lat: - 21º10'44,499" e Long: -43º01º46,028", numa extensão de 20,00m de frente confronta com FAIXA DE
DOMÍNIO DER MG, daí segue numa extensão de 20,00m ao fundo confronta com ÁREA REMANESCENTE,
daí segue numa extensão de 75,43m de lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 75,2Im
do lado direito confronta com ÁREA REMANESCENTE. Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOCANTINS, Inscrito no CNPJ nº 18.128.223/0001-02, com sede na Avenida Padre Macário, 129, Bairro
Centro, em Tocantins - MG. Registro anterior: 49.838, avaliado em R$ 517.349,00 (quinhentos e dezessete mil
trezentos e quarenta e nove reais);
Parágrafo único - A alienação de bens imóveis, autorizada pelo Poder Legislativo nos termos do art. 31, inciso
IX, da Lei Orgânica Municipal, será realizada por leilão público. O valor inicial será o lance mínimo estipulado
nesta Lei, e detalhes como condições de pagamento e critérios na participação serão definidos no edital.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Munici
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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