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norma nº 83/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-05-29
Ementa"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins, regulamenta a jornada especial de 12x36 e plantão 24 h e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2024
“Altera a Lei Complementar Nº 077/2023, que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins,
regulamenta a jornada especial de 12x36 e plantão 24h e dá outras providências.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado mais um cargo de médico pediatra no município de Tocantins, bem como
alterada a jornada de trabalho do cargo de enfermeiro de 20 horas semanais para 24 horas semanais,
com aumento proporcional do vencimento, ficam extintos os cargos em comissão de Administrador
da Estação de Tratamento de Água, Chefe da Divisão de Agricultura, Chefe da Divisão de Gestão
de Contratos Educacionais e Almoxarifado, e uma vaga no cargo de Assessor Especial de Gabinete
e cria os Cargos em comissão de Encarregado do Setor de Jardinagem, Encarregado de Pintura e
Isolamento, Chefe dos Garis (Coletores De Resíduos Sólidos), e Assessor Jurídico,por conseguinte,
ficam revogados os art. 25 e 55, alterados os art.5º, 12, 25 e criados os arts. 17-A, 50-A, 50-B e 88-
A na Lei Complementar nº77/2023, que passa a vigorar acrescida das seguintes redações:
Art.5º. Omissis...
1- Quadro Geral:
Assessor Jurídico...
II — Quadro da Educação:
Direções Escolares (7 unidades)
Vice direções Escolares (3 unidades)
Orientadora de Creche (2 unidades)
Departamento de Planejamento e Orçamento do Ensino
Departamento de Turismo, Cultura, Esporte e lazer
Gerência de Transporte Escolar
Coordenação de Cultura
Coordenação de Ensino Musical
Secretarias Escolares (8 unidades)
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental
Seção de Esporte e Lazer
Oficiais em
Eq4
HH — Quadro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cj idadania
(cu)
VII - Secretaria de Planejamento Governamental e Informática:
Seção de Informática e Controle de Dados e
Divisão de Convênios e Contratos.
Departamento de Meio Ambiente
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 |] gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Secretaria de Urbanismo:
Departamento de Transportes e Trânsito;
- Setor de Transportes da Educação;
- Setor de Transportes da Saúde.
Departamento de Limpeza Pública e Manutenção
Departamento de Manutenção de Estradas
Setor de Manutenção
Departamento de Obras;
Seção de Almoxarifado
Setor Elétrico;
Setor de Serviços Públicos;
Parque de Exposições.
Encarregado do Setor de Jardinagem
Encarregado de Pintura e Isolamento
Chefe dos Garis (Coletores de Resíduos Sólidos)
Art. 12. Omissis...
I- Órgãos de assessoramento:
Assessor Jurídico
II - Órgão de direção e execução:
Secretaria de Planejamento Governamental e Informática:
Seção de Informática e Controle de Dados
Divisão de Convênios e Contratos.
Departamento de Meio Ambiente
Coordenador da Central de Monitoração do Sistema Olho Vivo
Secretaria de Administração:
(..)
Secretaria de Urbanismo:
Departamento de Transportes e Trânsito;
- Setor de Transportes da Educação;
- Setor de Transportes da Saúde.
Departamento de Limpeza Pública e Manutenção
Departamento de Manutenção de Estradas
Setor de Manutenção
Departamento de Obras;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção de Almoxarifado
Setor Elétrico;
Setor de Serviços Públicos;
Parque de Exposições.
Encarregado do Setor de Jardinagem
Encarregado de Pintura e Isolamento
Chefe dos Garis (Coletores de Resíduos Sólidos)
Secretaria de Educação e Cultura:
Direções Escolares (7 unidades)
Vice direções Escolares (3 unidades)
Departamento de Planejamento e Orçamento do Ensino
Departamento de Turismo, Cultura, Esporte e lazer
Gerência de Transporte Escolar
Coordenação de Cultura
Coordenação de Ensino Musical
Secretarias Escolares (8 unidades)
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental
Seção de Esporte e Lazer
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania:
(:)
(.)
Art 17-
Art.17-A. Compete a Assessoria Jurídica:
1- Executar atividades profissionais superiores no campo do Direito, representando o
Município e o Prefeito em juízo ou fora dele e desenvolvendo demais serviços de
natureza jurídica por delegação da autoridade competente;
JH - vistar processos e contratos, conferindo dados e documentos, para verificar a sua
conformidade;
HI - contatar contratantes ou quaisquer contendores que litiguem com o Município para
solucionar questões relativas à sua área de atuação;
IV - atender ao público, esclarecendo dividas referentes a assuntos jurídicos;
V - examinar e estudar questões jurídicas, documentos ou processos relativos a direitos
e obrigações de que o Município seja titular ou interessado;
VI - promover estudos à legislação municipal, propondo alterações e conformações
necessárias;
VII - elaborar projetos de lei, regulamentos, decretos, portarias e outros atos
administrativos afins;
VIII - sugerir a aquisição de obras literárias jurídicas de interesse do Município;
IX - cumprir demais objetivos afins.
dre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(.)
Art. 25 - Revogado
(ec)
Art. 50 -
Art. 50-A - Compete ao setor de Coleta dos Resíduos Sólidos:
$ 1º - O Setor de Coleta de Resíduos Sólidos é responsável pela organização e execução
eficiente da coleta de resíduos sólidos no território do município, garantindo a gestão
ambiental adequada e a manutenção da higiene e saúde públicas.
$ 2º - São atribuições do Setor de Coleta de Resíduos Sólidos:
1 - Gerenciar todas as operações relacionadas à coleta de resíduos sólidos, assegurando
a cobertura efetiva de todas as áreas designadas do município.
II - Desenvolver, implementar e monitorar estratégias para a coleta eficiente de resíduos,
incluindo a definição e revisão periódica das rotas de coleta, para otimizar recursos e
maximizar a eficiência operacional.
III - Garantir o treinamento contínuo dos funcionários em técnicas de coleta adequadas
e seguras.
IV — Zelar para que todos os membros da equipe estejam devidamente equipados e que
Os equipamentos utilizados estejam em condições operacionais seguras.
V - Manter a conformidade com os padrões de qualidade e segurança estabelecidos.
VI - Realizar inspeções regulares em áreas de coleta para identificar potenciais
problemas e áreas de melhoria, garantindo a aderência às normas ambientais e de saúde
pública.
VII - Manter registros detalhados das operações, incluindo dados sobre volumes
coletados, rotas, incidência de incidentes e relatórios de produtividade.
VIII - Engajar-se em atividades de educação e conscientização pública sobre a
importância da separação e reciclagem de resíduos, organizando campanhas e eventos
comunitários para promover práticas sustentáveis entre os cidadãos.
$ 3º - O Setor de Coleta de Resíduos Sólidos operará sob a supervisão direta da
Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão equivalente, que fornecerá diretrizes e
suporte administrativo para as atividades do setor.
Art. 50-B. Compete ao Setor de Jardinagem:
$ 1º - O Setor de Jardinagem é responsável pela manutenção e conservação dos espaços
verdes públicos do município, incluindo parques, jardins municipais, canteiros de vias
públicas e outras áreas verdes, garantindo o embelezamento e a sustentabilidade
ambiental.
$ 2º - São atribuições do Setor de Jardinagem:
&v- Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Execução das atividades de manutenção dos jardins públicos, distribuindo as tarefas,
materiais e equipamentos de segurança necessários.
II - Preparação, conservação e limpeza de jardins, que inclui capina, corte de grama,
replantio, adubação periódica, irrigação, varredura, além de pulverização e
polvilhamento para controle de pragas e doenças.
II - Gerenciar o processo de preparação de sementes e a repicagem e transplante de
mudas, garantindo o cuidado adequado desde o plantio até o crescimento efetivo das
plantas.
IV - Requisitar, receber e controlar o material necessário para as atividades de
jardinagem, assegurando a disponibilidade de recursos para a continuidade dos
trabalhos.
V - Implementar técnicas de jardinagem que promovam a sustentabilidade e o respeito
ao meio ambiente, incluindo a utilização de produtos ecologicamente corretos e práticas
de conservação de água.
VI - Promover e implementar projetos de paisagismo que enriqueçam esteticamente o
município, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos e a valorização dos
espaços públicos.
VII - Colaborar com outros departamentos e entidades na promoção de iniciativas
educacionais e comunitárias relacionadas ao verde urbano e à educação ambiental.
VIH - Manter registros detalhados de todas as atividades realizadas, incluindo relatórios
de progresso, consumo de materiais e outras métricas relevantes.
IX - Monitorar a saúde e a segurança dos espaços verdes, intervindo prontamente na
solução de problemas e na melhoria contínua das áreas sob sua gestão.
X - Executar outras tarefas afins.
(.)
Art.55 - Revogado
(a)
Art. 88-
Art. 88-A. O cargo de Procurador Geral do Município é de dedicação exclusiva,
enquanto o de Assessor Jurídico possui jornada semanal de 30h, ficando autorizados
ao Procurador Geral do Município, aos Assessores Jurídicos e Advogados Municipais
Efetivos o cumprimento da jornada mensal de forma flexível, conforme a necessidade
para o atendimento das tarefas diárias e semanais e variação da demanda de serviço,
podendo prolongar-se até o necessário para o cumprimento das atividades de sua
competência, considerando:
a) a natureza das atribuições dos cargos definidas em Lei Complementar;
b) que as atividades dos referidos cargos são constituídas por tarefas, cuja demanda,
não se encontram sob discricionariedade da Administração, estando vinculadas ao
número de distribuição de intimações judiciais, audiências, reuniões, atendimentos,
consultas jurídicas, etc;
c) que as tarefas referentes a prazos judiciais não se coadunam com o cumprimento de
jornada fixa em horas, pois devem ser cumpridas até o dia de seu vencimento,
independentemente do término da jornada regular;
os O Oidasem Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
d) a necessidade de previsão de prazos administrativos para a resposta a consultas
jurídicas e o trâmite de casos urgentes para emissão de pareceres, a exigir a atividade
do cargo independentemente da jornada regular;
D que as tarefas referentes a audiências judiciais e extrajudiciais não se coadunam com
o cumprimento de jornada fixa em horas, pois os horários e duração independem da
discricionariedade da Administração Municipal e, sem somatória aos prazos judiciais
e às consultas jurídicas com prazos vencendo ou urgentes, podem exigir o trabalho
independentemente do término da jornada regular;
8) a realização de outras atividades externas, como pesquisa, cumprimento de prazos
judiciais e elaboração de pareceres remotamente, inclusive nos casos em que os
sistemas de processos judiciais e administrativos eletrônicos ficam fora de
funcionamento na jornada regular e com prazos vencendo no dia;
h) a Súmula nº 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal
da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do
Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário;
) a Súmula nº 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal
da OAB que prevê que Os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos
no Estatuto da OAB;
j) arecente decisão do STF no julgamento do RE 1400161 / SC, de relatoria do ministro
Edson Fachin, que deu “provimento-ao recurso para afastar o controle da jornada de
trabalho dos Procuradores do Município de Jaraguá do Sul por meio de cartão ponto
ou ponto eletrônico” reconhecendo que “inegável é a incompatibilidade de controle de
ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de
trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários,
inerentes à profissão. ”
Art.2º - Ficam alterados os ANEXOS I e III da Lei Complementar nº 77/2023 que passam a
vigorar acrescida das seguintes redações:
ANEXO I
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
SECRETARIA DE SAUDE
Nome do Cargo Símbolo de Nº de Cargos Requisito | Carga Horária
Vencimento
Superior em 24
Enfermeiro ENF-24 07 Enfermagem
Curso Superior
Médico em Medicina,
Pediatra Especialização
02 prenda 12
CE-07 ou Residência
em Pediatria e
registro no CRM
ANEXO III
. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
Tc caisem PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cargos em Comissão
(Dedicação exclusiva para cargos sem carga horária definida)
Símbolo de
Cargos | Vencimento
Forma de
Provimento
Denominação do | Nº de
Cargo
Requisito Carga
Horária
Nível superior.
À Aptidão física para
apr Especial 1 CC-10 Amplo | esforço físico baixo e
de Gabinete :
) esforço intelectual
alto.
Bacharelado em
Amplo | | Direito e inscrição na
OAB
Assessor Jurídico
AJ-01 30h semanais
Ensino fundamental.
ENCARREGADO cc-05 Aptidão física para
DO SETOR DE Amplo | |esforço físico
JARDINAGEM moderado e esforço | 40h semanais
intelectual alto.
Ensino fundamental.
ENCARREGADO Aptidão física para
DE PINTURA E Amplo |esforço físico
ISOLAMENTO 1 CC-05 moderado e esforço| 40h semanais
intelectual alto.
CHEFE DOS Ensino fundamental.
GARIS Aptidão física para
(COLETORES DE Amplo | esforço físico
RESÍDUOS 1 Cc-05 moderado e esforço |40h semanais
[E 1 intelectual alto.
cados
Art.3º - Ficam alterados os ANEXOS IV e V da Lei Complementar nº 077/2023 que passam
a vigorar acrescida das seguintes redações:
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
CARGOS EM COMISSÃO
, Omissis...
RGO: ASSESSOR JURÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades profissionais superiores no campo do Direito, representando o
Município em juízo ou fora dele e desenvolvendo demais serviços de natureza jurídica por
delegação da autoridade competente;prestar serviços de natureza jurídica, representando
o Município; representar ou acompanhar o Prefeito Municipal, vice-prefeito e servidores
em atividades que possuam relação com a função; elaborar peças processuais e
encaminhar ao juízo competente, observadas as regras de Direito Processual; vistar
processos e contratos, conferindo dados e documentos, para verificar a sua conformidade;
exarar parecer técnico em processos; amparado em estudos e análises, para dar
orientação e suporte; contatar contratantes ou quaisquer contendores que litiguem com o
Município para solucionar questões relativas à sua área de atuação; atender ao público,
esclarecendo dividas referentes a assuntos jurídicos; examinar e estudar questões
jurídicas, documentos ou processos relativos a direitos e obrigações de que o Município
seja titular ou interessado; fazer relatórios mensais da movimentação de todos os
processos sob sua custódia, para prestar informações, quando necessárias e solicitadas;
manter-se permanentemente atualizado sobre eventuais alterações das legislações federal
e estadual, propondo as adequações necessárias no âmbito do Município; promover
estudos à legislação municipal, propondo alterações e conformações necessárias;
elaborar projetos de lei, regulamentos, decretos, portarias e outros atos administrativos
afins; sugerir a aquisição de obras literárias jurídicas de interesse do Municipio; zelar
pelo patrimônio sob sua responsabilidade; cumprir demais objetivos afins.
Requisitos: bacharel em direito, com inscrição na OAB há mais de 10 anos.
CARGO: CHEFE DOS GARIS (COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar e coordenar todas as atividades relacionadas à coleta de resíduos
sólidos no município.
2. Desenvolver e implementar estratégias eficazes para garantir a coleta oportuna e
eficiente de resíduos em todas as áreas designadas, especialmente montando e
acompanhando a rota de coleta.
3. Gerenciar e liderar equipes de garis, garantindo que todos os membros estejam
adequadamente treinados, equipados e motivados.
4. Criar escalas de trabalho e distribuir responsabilidades entre os membros da equipe
de coleta de resíduos.
5. Monitorar o desempenho da equipe e implementar medidas corretivas conforme
necessário para garantir a conformidade com os padrões de qualidade e segurança.
6. Realizar inspeções regulares das rotas de coleta para identificar áreas de melhoria e
garantir a eficiência operacional.
7. Colaborar com outros departamentos municipais, como saneamento básico e meio
ambiente, para garantir a integração e coordenação adequadas das atividades de gestão
de resíduos.
8. Manter registros precisos de todas as atividades de coleta de resíduos, incluindo
relatórios de produtividade, inventário de equipamentos e incidentes de segurança.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9. Promover a conscientização pública sobre a importância da coleta seletiva,
reciclagem e redução de resíduos, por meio de campanhas educacionais e programas de
engajamento comunitário.
10. Outras atividades correlatas .
CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE JARDINAGEM:
ATRIBUIÇÕES:
1.Supervisionar equipe na manutenção de jardins e distribui atividades, materiais e
equipamentos de segurança.
2 Reparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio,
adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização simples e polvilhamento.
3. Reparar as sementes.
4.Requisitar o material necessário ao trabalho.
5.Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
6.Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio,
adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização simples e polvilhamento.
7. Preparar as sementes.
8.Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e
embalagem.
9. Requisitar o material necessário ao trabalho.
10. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
CARGO: ENCARREGADO DE PINTURA E ISOLAMENTO:
ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar as atividades dos serviços de pintura e isolamento, distribuindo e
acompanhando o desenvolvimento das tarefas dos subordinados, desde a
implantação fisica até a retirada do canteiro de obras.
2. Instruir mestres e oficiais sobre os procedimentos e normas a serem adotados,
orientando-os tecnicamente, buscando o cumprimento do cronograma e das
especificações contidas em desenhos, ordens de serviços ou outros documentos.
. Elaborar o diário de obra.
. Preparar a medição da obra.
. Lidera a unidade de pintura em linha de produção distribuindo funções e tarefas,
instrui e ministra conhecimentos práticos utilizados nos processos de pintura aos
servidores.
6. Preparar e pintar as superficies externas e internas de edifícios e outras obras civis,
raspando-as, limpando-as, emassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas
de tinta.
7. Organização do local de trabalho e das ferramentas necessárias.
ta dA o
ANEXO V
VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS
Efetivos | Valor Comissionados Valor
ENF-24 Ú 4.656,33 AJ-01 6.841,78
: Padre
; acário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica instituída e regulamentada a escala de revezamento em jornada de doze horas
seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (12x36), para todos os
servidores públicos municipais, cuja atividade demande jornada de trabalho diferenciada.
$ 1º - Neste sistema ocorre à compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução
em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta semanais.
8 2º - Serão computadas horas extraordinárias nos termos da legislação vigente, ao servidor
submetido a este regime, quando as horas trabalhadas excederem às 12 horas de sua escala ou em
caso de ser antecipadamente convocado para trabalhar no período de folga, condição esta que deverá
ser justificada por escrito pela chefia imediata e devidamente autorizada pelo secretário da pasta.
$ 3º - Salvo justo motivo e mediante autorização da Secretaria Municipal a qual o servidor
esteja vinculado, fica vedada a permuta de carga horária entre os servidores, e em caso de ausência
injustificada de servidor ao serviço caberá à Secretaria convocar servidor para substituir o faltoso,
atribuindo horas extraordinárias para o substituto e aplicação de falta ao servidor faltoso.
$ 4º - A jornada de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas isenta o Município do
pagamento de horas extraordinárias aos sábados, domingos e feriados, uma vez que o sistema de
trabalho é de compensação e demanda um intervalo de 36 (trinta e seis) horas para cada 12 (doze)
horas, não sendo devido o pagamento em dobro dos referidos dias.
8 5º - A remuneração mensal pactuada no sistema de revezamento 12x36 abrange os
pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e o intervalo intrajornada.
8 6º - Ao servidor que laborar sob o regime 12x36 será garantido intervalo de 01 (uma) hora
para repouso e alimentação, a ser efetuado no próprio local de trabalho, sem prejuízo da continuidade
do serviço.
8 7º - O adicional noturno somente será pago relativo ao período trabalhado, não havendo
prorrogação da jornada noturna para o período subsequente, a ser cumprido no restante do plantão
ou em caso de labor extraordinário.
& 8º - Além do disposto no $ 2º, ao servidor submetido a esta Lei, somente serão computadas
horas extraordinárias nas seguintes hipóteses:
I - quando escalado para trabalho em dia em que estaria de folga, conforme estipulado em
escala;
II - quando exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido, mediante escala.
$ 9º - A remuneração da hora extra será 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
$ 10º - Para compensação do banco de horas poderá ser concedido aos servidores públicos
municipais regidos pela jornada (12x36), até 03 (três) folgas/plantões mensais, que poderão ser
usufruídas ininterruptamente.
ri Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
is Ociisem PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção
do regime de turno ininterrupto de revezamento em escala de plantão de 24h contínuas de serviço.
Art. 6º - O regime de plantão implica a permanência ininterrupta do servidor no local de
execução das atividades.
$ 1º - O servidor terá 1 (uma) hora para almoço e 1 (uma) hora para jantar, que serão
usufruídas de forma a não haver prejuízo aos usuários.
$ 2º - A escala de plantão será elaborada considerando o dia de trabalho e o dia de folga do
servidor, de acordo com o interesse da Administração Pública, respeitando-se o mínimo de 72h de
descanso após um plantão de 24h de serviço.
Art. 7º - Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas,
em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou
trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os
servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias, devendo-se, neste caso, dispensar o
intervalo para refeições.
Art. 8º - Somente serão computadas como horas extraordinárias, com direito a compensação
ou pagamento, aquelas previamente autorizadas pelo chefe imediato e registradas em sistema
eletrônico de ponto, devidamente autorizadas pelo secretário da pasta de lotação do servidor,
observada a jornada semanal de concurso para cada cargo.
Art. 9º - As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta Lei, serão
organizados por ato administrativo pelas respectivas Secretarias Municipais onde se encontram
alocados os servidores.
$ 1º - A escala de plantão mensal deverá ser afixada em local visível ao público, incluindo o
nome completo do profissional e o horário de início e término da jornada de trabalho.
$ 2º - As escalas de plantões a serem afixadas em locais visíveis, deverão ser assinadas de
forma a identificar o responsável pela elaboração da mesma e pelo secretário onde se encontram
alocados os servidores.
Art. 10 - Os servidores deverão registrar suas entradas e saídas das horas normais de
trabalhos, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada em ponto eletrônico biométrico, ou,
somente na falta deste, de forma manual, sob pena de não ser computada a execução do labor.
Art. 11 - Os servidores já nomeados podendo optar pela manutenção da jornada de trabalho
de 20 (vinte) horas semanais, com renumeração já adotada pelo município. A opção deverá ser feita
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por requerimento próprio protocolado diretamente no
Executivo.
b Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
Z,
Publica NA Oiiisem PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
a laio
Zi]
qe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art.13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 29 de maio de 2024.
Silas Fortu e Carvalho
Prefeito Municipal
| sa dos Qcais em
Publicado no fio nu a
1 O
ZU fa
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br

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