| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Tocantins/MG a celebrar convênio com o Município de Ubá/MG e dá providências relacionadas" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 582 de 28 de junho de 2017 "Autoriza o Município de Tocantins/MG a celebrar convênio com o Município de Ubá/MG e dá providências relacionadas". O Povo de Tocantins-MG por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 241 do texto Constitucional, autorizado a celebrar convênio com o Município de Ubá, Estado de Minas Gerais, consistente na cooperação para usinagem de asfalto PMF (Pré-misturado a frio). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 28 de junho de 2017. ~ "' 9t«1/jL//dIEDER W . GTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 • CEP 36ó12 i}:,c 'et'.• a'.Çgtocant1ns.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantins · MG