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norma nº 582/2017

Tipo Lei
Número / Ano 582 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAutoriza o Município de Tocantins/MG a celebrar convênio com o Município de Ubá/MG e dá providências relacionadas"
native_id18

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 582 de 28 de junho de 2017
"Autoriza o Município de Tocantins/MG a celebrar
convênio com o Município de Ubá/MG e dá providências relacionadas".
O Povo de Tocantins-MG por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 241 do
texto Constitucional, autorizado a celebrar convênio com o Município de Ubá,
Estado de Minas Gerais, consistente na cooperação para usinagem de asfalto PMF
(Pré-misturado a frio).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 28 de junho de 2017.
~
"' 9t«1/jL//d￾IEDER W . GTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 • CEP 36ó12 i}:,c 'et'.• a'.Çgtocant1ns.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantins · MG

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