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norma nº 793/2024

Tipo Lei
Número / Ano 793 / 2024
Date 2024-05-29
Ementa“Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 793/2024
“Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais
Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2025/2028, e
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos
dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura
2025/2028 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos
reais).
Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura
2025/2028 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais).
Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, aplicado sempre no mês de
janeiro do ano subsegiiente.
Parágrafo único — No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos vereadores não serão
reajustados e/ou atualizados.
Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa justificativa,
a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por cento) de seus subsídios ao mês da
falta.
Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela referida
no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Presidente da Câmara e aos
demais Vereadores do Município de Tocantins/MG.
$ 1º- O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será correspondente
ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
$ 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos
mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será
proporcional.
Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de
representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente político.
|. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
itasm PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento)
da receita orçamentária do Município.
Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e servidores na
atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) das receitas da
Câmara Municipal.
Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da Lei ocorrerão à conta de dotação próprias
do respectivo orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2025.
Carvalho
Silas Fortuna
Prefeito Munitipal
o tuas em
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteGtocantins.mg.gov.br

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