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norma nº 547/2015

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 2015
Date 2015-11-26
Ementa" Aprova a revisão do plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins,para o período de 2015 a 2025,e dá outras providências."
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 547, de 26 de novembro de 2015.
Aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de
Educação de Tocantins, para O período de 2015 a
2025, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica aprovada a revisão do Plano Decenal Municipal de
ara o período de 2015 a 2025, constante no
Educação de Tocantins, p
pelas comissões permanentes da Câmara, conforme
documento anexo,
dispositivo da Lei Nº 540, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tocantins, 26 de novembro de 2015.
É ass Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro d
Atos Oficiais em ê
LE NIL IS
eordenador(a) E SPD
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins mg govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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ANEXO
6. METAS E ESTRATÉGIAS PACTUADAS NO PLANO DECENAL
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINS-MG
META 1- EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré- escola para as crianças de
4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar oferta de Educação Infantil em
Creches de forma atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS:
1.1- Definir, em regime de colaboração com a União e os estados, metas de expansão
de Educação
Infantil no Município, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as
peculiaridades locais.
1.2- Realizar, anualmente em colaboração com dados da Secretaria de saúde e outros
órgãos oficiais, levantamento da demanda por creche para a população de O (zero) a
3(três) anos como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento pela demanda
manifestada.
1.3- (Vetado).
1.4- Manter e ampliar em regime de colaboração com a União e respeitadas as normas
de acessibilidade. programa nacional de construção é reestruturação de escolas, bem
como de aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede física das
escolas públicas de Educação Infantil, especialmente, nas Creches Municipais Carlota
Freire Santiago no Bairro Grama e Rosalia Valone no Bairro Boa Vista, a partir do
segundo ano (2017) de vigência deste Plano Municipal de Educação.
1.5-Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na Educação Infantil. em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social. saúde e proteção da família. Analisando periodicamente a situação de
cada família (acompanhamento a cada 4 ou 6 meses).
1.6- Priorizar o acesso á Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento
educacional especializado complementar aos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento € altas habilidades ou superdotação, nessa etapa da
educação básica.
1.7- Adequar e/ou construir prédios de instituições de Educação Infantil em parceria
com a União e Estado. de acordo com os padrões mínimos de infraestrutura
estabelecidos pelo MEC.
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META 2 — ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar 0 ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6
(seis) a 14 (quatorze) anos € garantir que pelo menos 95% (noventa € cinco por
cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS:
2.1-Manter € ampliar em regime de colaboração € respeitadas as normas de
acessibilidade, programa nacional de construção € reestruturação de escolas, bem como
de aquisição de equipamentos, visando a expansão & á melhoria da rede física de escola
públicas de Ensino Fund amental.
2.2-Incentivar à participação dos pais ou responsáveis NO acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas €
as famílias, através da gestão democrática € participativa.
2.3-(Vetado).
2.4-(Vetado).
2.5-Garantir na matrícula e na organização das respectivas classes escolares O número
de crianças de acordo com à seguinte relação a) Anos iniciais- 20 (vinte) a a5(vinte e
cinco)alunos/professor. b) anos finais-25(vinte cinco) a 30(trinta) alunos/professor.
2.6-Promover atividades de desenvolvimento € estímulo à habilidades esportivas €
artísticas nas escolas interligadas, ao desporto educacional e assistência social através
das atividades do CRAS e projetos do governo federal.
2.:1- Implementar um trabalho pedagógico em rede municipal de forma a articular
atividades entre à escola e o ambiente comunitário até 2017.
2.8-Aquisição para todas as escolas de ferramentas multimídias: Data Show, Lousa
Digital e notebooks em parceria com O governo do Estado e União.
2.9 - (Vetado).
META 3- ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, 0 atendimento escolar para toda população de 15(quinze)
al7 (dezessete) anos e elevar; até o final do período de vigência deste PNE, a taxa
líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta € cinco por cento).
ESTRATÉGIAS:
3.1-Assegurar à manutenção e à expansão do Ensino Médio, a partir da vigência deste
Plano, com infraestrutura adequada aos padrões mínimos nacionais e à lei de
acessibilidade, atraves da aplicação de investimentos definidos em Lei.
32- Formar turmas com, no máximo 4Q estudantes, nO Ensino Médio, respeitando
dimensão da sala, conforme determinações legais.
AF
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3.3-Criar mecanismos para reduzir as disparidades entre estudantes com defasagem de
aprendizagem, oriundos do ensino Fundamental.
3.4-Implantar laboratórios de informática, laboratórios de química, física e biologia
buscando recursos decorrentes de estados e união.
3.5- Estruturar o currículo de modo atender aos alunos em sua totalidade garantindo
melhores resultados no ENEM E SAEB.
3.6-Buscar junto ao Estado e a União parcerias para implantação, no município, de
Ensino Médio integrado a Educação Profissional Técnica.
3.7- Assegurar, junto ao órgão competente, a criação de rede de proteção contra formas
de exclusão, motivadas por discriminação racial, por orientação sexual ou outra forma
de preconceito.
META 4- INCLUSÃO
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso á educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.1- Oportunizar à comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos
espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a educação
especial de qualidade para todos.
4.2 - Implantar, em um ano, após a aprovação deste plano, um Centro Pedagógico
Especializado e Multidisciplinar Psicólogo, Pedagogo, Psicopedagogo, Assistente social
e Especialistas nas áreas de especificidades, para atendimento e promoção do melhor
desenvolvimento dos alunos com deficiências, matriculados na Rede Municipal de
Ensino.
4.3 - Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de
apoio e atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas redes públicas de ensino.
4.4 - Garantir atendimento educacional especializado em sala de recursos
multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados nas formas
complementar e suplementar a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades, matriculados na rede pública de educação
básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos pela família e
o aluno.
sas
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4.5 - Fomentar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender a
demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de
professores habilitados ao Atendimento Educacional Especializado.
META 5- ALFABETIZAÇÃO INFANTIL
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino
Fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1- Manter os instrumentos de avaliação diagnóstica em rede específicos do Núcleo de
Alfabetização e Letramento a fim de implementar medidas pedagógicas para alfabetizar
todos os até o final do terceiro ano do ensino fundament
5.2-Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais para alfabetização de
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas,
devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
META 6- EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
das escolas públicas, de forma as atender pelo menos, 25% (vinte e cinco por
cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
ESTRATÉGIAS:
6.1-Ampliar, com apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na
escola, ou sob responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7(sete) horas diárias
durante todo o ano letivo.
6.2-Ampliar em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão
arquitetônico e de mobiliário para atendimento em tempo integral, prioritariamente em
comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3-Manter em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação
das escolas públicas, por meio de instalação de quadras poliesportivas, laboratórios,
inclusive de informática, espaço para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de
material didático e formação de recursos humanos para Educação de tempo Integral.
META 7- APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes
médias nacionais para o Ideb: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos
anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
REE=
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ESTRATÉGIAS:
7.1-Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas
para a Educação Básica e a Base Nacional Comum dos Currículos, com direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino
Fundamental.
7.2- Assegurar que no quinto ano de vigência deste PNE,pelo menos 70% dos alunos do
Ensino Fundamental e Médio, tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de
estudo intitulados no currículo.
7.3-Informatizar integralmente a gestão das Escolas Públicas do Município até o final
do 3º (terceiro) ano de vigência deste plano - 2018, em parceria com a União e Estado.
7.4- Construir através da Secretaria Municipal de Educação e Superintendência
Regional de ensino processo contínuo de auto avaliação das escolas de Educação
Básica, por meio de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, e a melhoria
contínua da qualidade educacional . a formação continuada dos profissionais da
Educação e o aprimoramento da gestão democrática.
META $ - ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no
mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região
de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade
média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
ESTRATÉGIAS:
$8.1-Garantir a Educação de Jovens e adultos para os segmentos populacionais
considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a
outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após alfabetização
inicial.
8.2-Oferecer salas específicas e adequadas á realização de aulas concomitante com
Educação Profissional para alunos da Educação de Jovens e Adultos.
8.3- (Vetado).
META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO FUNCIONAL DE JOVENS E
ADULTOS
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até
2018 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e
reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
=
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9.1 - Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria.
9.2 - Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio
incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e
Adultos.
9.3- Incentivar continuamente a expressão e preservação das manifestações artísticas e
culturais oriundas das comunidades onde estão inseridos os alunos da EJA.
9.4 - Executar ações de atendimento ao (à) estudante da Educação de Jovens e Adultos
por meio de programas suplementares de alimentação e saúde, em articulação com a
área da assistência social e saúde.
META 10 — EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de
jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação
profissional.
ESTRATÉGIAS:
10.1 - Manter programa nacional de Educação de Jovens e Adultos voltado à conclusão
do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a
conclusão da Educação Básica.
10.2 - Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da
Educação de Jovens e Adultos em parceria com os programas do Governo Federal e
considerando as especificidades das populações.
10.3 - Manter transporte para alunos da educação de jovens e adultos que residam na
zona rural.
META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento
público.
ESTRATÉGIAS:
11.1 - Fomentar a expansão da ESTRATÉGIAS: oferta de Educação Profissional
técnica de nível médio nas redes públicas estaduais.
11.2 - Estimular junto ao govemo estadual e federal a implantação expansão de
oportunidades de estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino
médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo
do aluno, visando a formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
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11.3 - Viabilizar o transporte escolar para jovens nessa faixa etária para cidades vizinhas
que ofereçam essa modalidade de ensino.
META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida
para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e
expansão pra, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1 - Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
12.2 - Expandir as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos
estudantes de instituições públicas e bolsistas de instituições privadas de educação
superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico raciais e ampliar as taxas de acesso
à permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública.
12.3 - Buscar meios de incentivar os alunos a realizarem processos seletivos de inclusão
em cursos superiores como, vestibular e Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM.
12.4 - Criar e manter programas de apoio a permanência estudantil ou transporte diário
12.5 - Otimizar a instalação da Universidade Aberta do Brasil, através de parceria com a
União, instalação da estrutura física, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma
a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.
META 13- EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a qualidade do Ensino Superior e ampliar a proporção de mestres e
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de
Educação Superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no
mínimo, 35%(trinta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS:
13.1 - Articular ações entre o Estado, Município e Instituições de Ensino Superior para
oferta de cursos de Pós Graduação.
META 14- PÓS- GRADUAÇÃO
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de
modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e
cinco mil) doutores.
REED
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ESTRATÉGIAS:
14.1 - Prever nos Planos de Carreira dos Profissionais da Educação dos Estados e
Municípios licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive
em nível de pós-graduação sericto sensu.
14.2 - Estimular a participação em cursos de pós-graduação scricto sensu por meio das
agências oficiais de fomento.
META 15 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Garantir em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de
formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 1, II e III do caput
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os
professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que
atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1-Atuar conjuntamente, com base no plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais de educação e da capacidade de atendimento,
por parte de instituições públicas e privadas de educação superior existentes no
município ou em cidades próximas e defina obrigações recíprocas entre os professores
que não possuem licenciatura na área que atuam.
15.2- Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica,
por meio de implementação das ações do plano nacional do Livro e Leitura e da
instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso à bens
culturais pelo magistério público.
META 16 - FORMAÇÃO
ESTRATÉGIAS:
Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até
o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os(as) profissionais da
Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1 — realizar em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda de formação continuada e fomentar a respectiva oferta
por parte das instituições públicas de educação superior ,de forma orgânica e articulada
ás políticas de formação do Estado e da União.
16.2- fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por
meio da implementação das ações do Plano Nacional do livro e Leitura e da instituição
E,
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de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo
magistério público.
META 17 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS:
17.1. Valorizar os profissionais do Magistério das Redes Públicas da Educação Básica,
equiparando os seus rendimentos ao rendimento médio dos demais profissionais com
escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste plano.
17.2. Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação,
afim de subsidiar o conselho municipal de educação (deliberativo) para que possa tratar
das condições necessárias à atividade docente- número de estudantes por sala,
profissionais de apoio, currículo, entre outros.
17.3. Valorizar os educadores, com melhores salários de acordo com seu nível de
especialização, respeitando o estabelecido no Plano de Carreira.
META 18 - PLANO DE CARREIRA DOCENTE
Assegurar a existência de planos de carreira em todos os sistemas públicos de
ensino.
ESTRATÉGIAS:
18.1 - Priorizar o repasse de transferências federais voluntárias na área de educação,
para os profissionais da educação de acordo com Plano de Carreira.
18.2 - Favorecer a existência de comissões permanentes de Profissionais da Educação
para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação dos Planos de Carreira.
18.3 - Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação no
município para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e
implementação dos planos de carreira.
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de dois anos (2017), para a efetivação da gestão
democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e
à consulta pública e à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas,
prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
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19.1 - Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
municipais de educação e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços
adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação
orgânica com os conselhos escolares. por meio das respectivas representações.
19.2 - Garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formulação dos projetos pedagógicos. currículos escolares, planos de
gestão e regimentos escolares.
19.3 - Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
municipais de educação como instrumentos de participação e fiscalização.
META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de
vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS:
20.1 - Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da
contribuição social do salário- educação.
20.2 - Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos
do parágrafo único do art. 48 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
transparência e o controle social na utilização de dos recursos públicos aplicados em
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, com colaboração entre Ministério da
Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e Municípios e os Tribunais de
Contas e da União e do Estado.
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