norma nº 223/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº223, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
"Dispõe sobre a suspensão do uso da Palavra Livre durante as Sessões Ordinárias,
por necessidade do período eleitoral".
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, ouvida a Mesa Diretora:
3) CONSIDERANDO que tal suspensão se faz necessária devido ao princípio da isonomia
eleitoral determinada na legislação.
RESOLVE:
Art. 1º - Atendendo as recomendações do Ministério Público e a Justiça Eleitoral, fica
suspensa a Palavra Livre durante as sessões ordinárias até a data de 07 de Outubro de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 05 de Agosto de 2024.
Vereador Washington Lúiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
e-se e Publique-se
Bege Pl
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Dcemtocantins.mg.gov.br
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