norma nº 224/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº224, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
"Dispõe sobre a suspensão das redes sociais no âmbito da Câmara Municipal "
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, ouvida a Mesa Diretora:
e CONSIDERANDO que tal suspensão atende as restrições impostas pela Lei 9.504/97 - Lei
Eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1º - Atendendo a determinação prevista no Art. 73, VI, b, da Lei Nº 9.504/97, as
redes sociais da Câmara Municipal ficarão restritas a comunicados oficiais de caráter
emergencial e de interesse público.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 08 de Agosto de 2024.
Vereador Washingtóf Luiz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
Registre sé 5 able
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Demtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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