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norma nº 548/2015

Tipo Lei
Número / Ano 548 / 2015
Date 2015-12-01
Ementa" Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº.523, de 18 de novembro de 2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº548, de 1 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do Orçamento
Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º,
inciso | da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício,
no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como
fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do
Munícipio.
Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de
2014, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos
previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara
Municipal até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações
orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações
orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 1 de dezembro de 2015.
ADE Dias Publicado no Quadro de
Prefeito Municipal de Tocantins IF gpa ga
Coordenador(a) Gs Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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