| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | " Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº.523, de 18 de novembro de 2014 |
| native_id | 182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº548, de 1 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5º, inciso | da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de 2014. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial e/ou total de dotações do Orçamento do Munícipio. Art.2º O artigo 5º, inciso |, da Lei Municipal n.º523, de 18 de novembro de 2014, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;” Art. 3º Fica o Poder Executivo, obrigado a encaminhar à Câmara Municipal até o 10º dia útil do mês subsequente, a relação das dotações orçamentárias suplementadas, bem como as correspondentes dotações orçamentárias anuladas total ou parcialmente para este fim. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 1 de dezembro de 2015. ADE Dias Publicado no Quadro de Prefeito Municipal de Tocantins IF gpa ga Coordenador(a) Gs Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituradtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG