norma nº 805/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 805/2024
"Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências".
Autoria: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou € eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser denominada "Rua Isabel Lunes Zaneti" a Rua Projetada 03,
resultante do desmembramento do Terreno de Ivan Assunção, localizado no Bairro Várzea,
interligando a Rua Nicolau Roberti à futura Avenida Beira Rio, na margem esquerda do Rio
Paraopeba, com início cerca de 30 metros da Rua José Rodrigues Marques.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável pela colocação de placa de tal logradouro
público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 04 de dezembro de 2024.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais em
42, E
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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