norma nº 807/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 807/2024
"Autoriza o repasse de recursos provenientes de emenda parlamentar ao Asilo Lar
Feliz e dá outras providências."
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de recursos financeiros
provenientes da Emenda Parlamentar nº 202427640010, de autoria do Deputado Padre João, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à Sociedade de Amparo ao idoso Tocantinense - Asilo Lar Feliz,
inscrito no CNPJ nº 02.653.334/0001-90, situado no endereço Rua Gumercindo Dias do Nascimento, nº
201, Bairro Teixeira de Melo, nesta cidade, destinado ao atendimento de suas finalidades institucionais
e ao aprimoramento dos serviços prestados à população.
Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei deverá observar as seguintes condições:
I — Apresentação, pelo Asilo, de plano de trabalho detalhado, contemplando a aplicação dos
recursos recebidos;
II — Prestação de contas, nos termos da legislação vigente, com documentos comprobatórios de
despesas;
Art. 3º - A execução do repasse e a fiscalização da aplicação dos recursos serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, com observância das normas de controle interno e da
legislação aplicável.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, 06 de dezembro de 2024.
Publicado no Quadro de Atos Oficiais em
De) Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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