norma nº 227/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 227, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
"Designa servidora para assinatura, em conjunto, junto ao Banco do Brasil
Agência de Tocantins-MG".
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e na forma prevista na
Resolução 19/92 e na Resolução 69/2004;
RESOLVE:
Art.º - Nomear Célia Teixeira de Siqueira Mendes, Assessora
dá Administrativa, CPF 915387006-97, para, em conjunto, movimentar as contas
bancarias da Câmara Municipal de Tocantins/MG - CNPJ 26.119.487/0001-10.
Art2º - Constar, obrigatoriamente, duas assinaturas, em expedientes
bancários de competência da Câmara, com poderes para:
Emitir cheques; Autorizar cobrança; Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
Receber, passar recibo e dar quitação; Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Requisitar
Talonários de cheques; Autorizar débito em conta relativo a operações; Retirar cheques
devolvidos; Endossar cheque; Requisitar cartão eletrônico; Movimentar conta corrente com
cartão eletrônico, sustar/contra ordenar cheques; Cancelar cheques; Baixar cheques; Efetuar
resgates/aplicações financeiras; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Efetuar saques conta
corrente; Efetuar saques poupança; Efetuar pagamentos por meio eletrônico; Efetuar
transferências por meio eletrônico; Consultar contas/aplicações programas repasse recursos;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro AASP;Solicitar saldos/extratos de
investimento; Solicitar saldos/extratos de operações de crédito; Emitir comprovantes; Encerrar
contas de deposito; Consultar obrigações do débito direto autorizado; Cartão transporte -
autorizar débito/transferência meio; Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP;
assinar contrato de abertura de crédito; Assinar instrumento de convênio e contratos de
prestação de serviço.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e rupiique-se Gabinete da Presidência, em 02 de janeiro de 2025
04 j OL piS á
Vereador Washingt iz Nunes Apolinário
Presidente da Câmara
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaragemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais