norma nº 228/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 228, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
"Designa servidora para assinatura, em conjunto, junto a Caixa Econômica
Federal Agência de Tocantins-MG".
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e na forma prevista na
Resolução 19/92 e na Resolução 69/2004;
RESOLVE:
Artlº - Nomear Célia Teixeira de Siqueira Mendes, Assessora
Administrativa, CPF 915387006-97, para, em conjunto, movimentar as contas
bancarias da Câmara Municipal de Tocantins/MG - CNPJ 26.1 19.487/0001-10.
Art2º - Constar, obrigatoriamente, duas assinaturas, em expedientes
bancários de competência da Câmara, com poderes para:
Emitir cheques; Autorizar cobrança; Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
Receber, passar recibo e dar quitação; Solicitar saldos, extratos e comprovantes; Requisitar
Talonários de cheques; Autorizar débito em conta relativo a operações; Retirar cheques
devolvidos; Endossar cheque; Requisitar cartão eletrônico; Movimentar conta corrente com
cartão eletrônico, sustar/contra ordenar cheques; Cancelar cheques; Baixar cheques; Efetuar
resgates/aplicações financeiras; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; Efetuar saques conta
corrente; Efetuar saques poupança; Efetuar pagamentos por meio eletrônico; Efetuar
transferências por meio eletrônico; Consultar contas/aplicações programas repasse recursos;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro AASP;Solicitar saldos/extratos de
investimento; Solicitar saldos/extratos de operações de crédito; Emitir comprovantes; Encerrar
contas de deposito; Consultar obrigações do débito direto autorizado; Cartão transporte -
autorizar débito/transferência meio; Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/AASP;
assinar contrato de abertura de crédito; Assinar instrumento de convênio e contratos de
prestação de serviço.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 02 de janeiro de 2025
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Vereador Washingtefi Luiz Nunes Apolinário
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 Presidente da Câmara camaraçoemto
, : cantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais” 9