norma nº 134/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 134/2025
“Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a
concessão de diárias de viagens dos Agentes Políticos e dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal ”.
Autoria Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Altera o Anexo I da Lei 595 de 13 de dezembro de 2017, que passa a ter os
seguintes valores:
Brasília
Valor Básico
440,00 690,00 760,00
Vereadores 440,00 690,00 760,00
Servidores 440,00 690,00 760,00
Cargo Capitais
Presidente da Câmara
Art. 2º - A Câmara Municipal fica autorizada a atualizar, anualmente, por Portaria, os
valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 16 de Janeiro de
2025.
Mesa Diretora Biênio: 2025/2026
Vereador Washingtoá Luiz Nunes Apolinário Verea árcia Mária Soares Cocati
Presidente Vice-Presidente
Vereador R núnio Brum Vereador Christopher Florencio Machado
1ºSecretário 2º Secretário
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camaraQDemtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo
| Cargo Valor Básico Capitais Brasília
| Presidente da Câmara 440,00 690,00 760,00
| Vereadores 440,00 690,00 760,00 |
- E egu ie.
E Servidores 440,00 690,00 760,00 |
Are-se [3 Publique-se
Regis OS
TEL.: (32) 3574-1098 - 3574-1813 camara(Demtocantins.mg.gov.br
Avenida Padre Macário, 290 - Centro - CEP 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais