norma nº 86/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2024
“Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 069, de 28 de dezembro de 2021 que
Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 069, de 2021:
“Art 2º, inciso II, alínea "a", item 2;
— Art. 2º, inciso II, alínea "b", item 10;
— Art. 176, inciso II, e $ 2º;
— Art. 178, inciso II;
— Art. 185, parágrafo único, inciso X;
— Art. 196;
— Art. 202;
— Art. 204.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 14 de novembro de 2024.
Publicado no Quadro de Atos Oficiais em
* Silas Fortunato de Carvalho J Hj Sl
Prefeito Municipal
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