| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2008 |
| Date | 2008-02-07 |
| Ementa | " Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG." |
| native_id | 183 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 397, de 07 de fevereiro de 2008 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) inserindo no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes dotações: 2.03.00.04.123.001.2.0075.469071 R$35.000,00 2.03.00.04.123.001.2.0075.329021 R$12.000,00 4 i Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, na forma do parágrafo 1º, inciso HI, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.: 3 b + + 2.07.00.26.782.010.1.0033.4.4.30.42 * did Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Tocantins, 07 de fevereiro de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Í. Prefeito Municipal de Tocantins Euicado no Quadro de Átos Oficiais Aus Dadra Mania ADA Perrin DRAR RIO o RD su: BD: BR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS o. Aq va.