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norma nº 397/2008

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 2008
Date 2008-02-07
Ementa" Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG."
native_id183

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 397, de 07 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no
Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins — MG.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) inserindo no orçamento
vigente, conforme discriminação abaixo, as seguintes dotações:
2.03.00.04.123.001.2.0075.469071 R$35.000,00
2.03.00.04.123.001.2.0075.329021 R$12.000,00
4 i
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior fica anulada
parcialmente a seguinte dotação orçamentária, na forma do parágrafo 1º, inciso
HI, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.:
3
b
+
+
2.07.00.26.782.010.1.0033.4.4.30.42
* did
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 07 de fevereiro de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho Í.
Prefeito Municipal de Tocantins
Euicado no Quadro de Átos Oficiais
Aus Dadra Mania ADA Perrin DRAR RIO o RD su: BD: BR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
o. Aq
va.

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