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norma nº 812/2025

Tipo Lei
Número / Ano 812 / 2025
Date 2025-03-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento através de subvenção econômica e disciplina o repasse de recursos à Associação dos produtores Rurais de Tocantins, e dá outras providências."
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