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norma nº 398/2008

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 2008
Date 2008-03-18
Ementa" Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências."
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 398, de 18 de março de 2008
Dispõe sobre a revisão geral anual para os
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
7 Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
ag revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para
os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 29 de fevereiro de 2008, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de
! abril de 2007 a fevereiro de 2008, resultando em 4,23% (quatro inteiros e vinte e
, irês centésimos percentuais), e mais 4,98% (quatro inteiros e noventa e oito
' “centésimos por cesta. a título PE real.
Art 2º. Fica autorizado | ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
* Adiminissação Direta do Município de Tocantins, o valor de R$415,00
(quatrocentos e quinze reais) como piso salarial, nos termos da Constituição
ASS ds stilo aplicável.
Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência
dos percentuais previstos no ari 1º e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela
* União serão pesqui) por este artigo.
e Art 3º. Esta Lã entra em vigor na data de sua publicação com a incidência
dos percentuais acima indicados a partir de 1º de março de 2008.
k Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 18 de março de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
Pubilcado no Quadro de Atos Oficiais
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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