| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | " Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências." |
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 398, de 18 de março de 2008 Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 7 Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de ag revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 29 de fevereiro de 2008, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de ! abril de 2007 a fevereiro de 2008, resultando em 4,23% (quatro inteiros e vinte e , irês centésimos percentuais), e mais 4,98% (quatro inteiros e noventa e oito ' “centésimos por cesta. a título PE real. Art 2º. Fica autorizado | ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a * Adiminissação Direta do Município de Tocantins, o valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) como piso salarial, nos termos da Constituição ASS ds stilo aplicável. Parágrafo Único. Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no ari 1º e 2º, não atingirem o salário mínimo fixado pela * União serão pesqui) por este artigo. e Art 3º. Esta Lã entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais acima indicados a partir de 1º de março de 2008. k Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 18 de março de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins Pubilcado no Quadro de Atos Oficiais Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG