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norma nº 399/2008

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 2008
Date 2008-04-25
Ementa" Altera a Lei Nº 395/2007, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008."
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº399, DE 25 DE ABRIL DE 2008
Altera a Lei Nº 395/2007, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Tocantins para
Financeiro de 2008.
com a seguinte redação:
o Exercício
Art. 1º. Fica alterado o Art.2º da Lei Nº 395/2007, passando a vigorar
“Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$
13.181.996,00 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e
seis reais) e fixa a despesa em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais)
para a Câmara Municipal e em R$ 12.521.996,00 (doze milhões, quinhentos e
vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para a Prefeitura Municipal.
8 2º. A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
[1. Câmara Municipal de Tocantins
(07.07.
Câmara Municipal
615.000,00
Soma
615.000,00
2. Prefeitura Municipal de Tocantins
[02.07 - Assessoria de Governo 625.799,00
02.02. Departamento de Administração 1.342.025,00
02.03. Departamento de Fazenda 575.276,00
02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00
02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00
02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00
02.05. Departamento de Saúde Pública 2.590.237,00
02.05.00 Departamento de Saúde Pública 16.569,00
02.05.01 Fundo Municipal de Saúde E 2.573.668,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.06. Departamento de Ação Social 358.209,00
[02.06.00 Departamento de Ação Social 135.037,00
02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 221.372,00
02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00
02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.977.540,00
Soma 12.521.996,00
Total da Despesa Fixada 13.181.996,00
b. Classificação Funcional
01. Legislativa 550.200,00
104. Administração 2.003.860,00
08 . Assistência Social 369.427,00
09. Previdência Social 64.800,00
10. Saúde 2.590.237,00
12. Educação 2.721.563,00
13. Cultura 317.228,00
15. Urbanismo i 1.410.037,00
16. Habitação 400.000,00
17. Saneamento 1.105.133,00
20. Agricultura 128.022,00
24. Comunicações 435.875,00
26. Transporte 1! 729.870,00
27 . Desporto e Lazer 355.744,00
Total da Despesa Fixada 13.181.996,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 25 de abril de 2008.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal de Tocantins
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