| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | " Altera a Lei Nº 395/2007, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº399, DE 25 DE ABRIL DE 2008 Altera a Lei Nº 395/2007, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para Financeiro de 2008. com a seguinte redação: o Exercício Art. 1º. Fica alterado o Art.2º da Lei Nº 395/2007, passando a vigorar “Art. 2º O Orçamento da Prefeitura Municipal estima a receita em R$ 13.181.996,00 (treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 12.521.996,00 (doze milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais) para a Prefeitura Municipal. 8 2º. A despesa da Prefeitura e da Câmara Municipal é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional [1. Câmara Municipal de Tocantins (07.07. Câmara Municipal 615.000,00 Soma 615.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins [02.07 - Assessoria de Governo 625.799,00 02.02. Departamento de Administração 1.342.025,00 02.03. Departamento de Fazenda 575.276,00 02.04. Departamento de Educação e Cultura 3.097.910,00 02.04.00 Departamento de Educação e Cultura 1.118.775,00 02.04.01 Ensino Fundamental 1.979.135,00 02.05. Departamento de Saúde Pública 2.590.237,00 02.05.00 Departamento de Saúde Pública 16.569,00 02.05.01 Fundo Municipal de Saúde E 2.573.668,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E) g EE = o E <L 3) >] E 3 E] 3 So o e [=] Y É PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.06. Departamento de Ação Social 358.209,00 [02.06.00 Departamento de Ação Social 135.037,00 02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social 221.372,00 02.06.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1.800,00 02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos 3.977.540,00 Soma 12.521.996,00 Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 b. Classificação Funcional 01. Legislativa 550.200,00 104. Administração 2.003.860,00 08 . Assistência Social 369.427,00 09. Previdência Social 64.800,00 10. Saúde 2.590.237,00 12. Educação 2.721.563,00 13. Cultura 317.228,00 15. Urbanismo i 1.410.037,00 16. Habitação 400.000,00 17. Saneamento 1.105.133,00 20. Agricultura 128.022,00 24. Comunicações 435.875,00 26. Transporte 1! 729.870,00 27 . Desporto e Lazer 355.744,00 Total da Despesa Fixada 13.181.996,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 25 de abril de 2008. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal de Tocantins as Daria SManárvia 49A APR SOPF4AA ARA Ls. +41 BARBV. !tOMARVA AGAR PTP: é . mm