norma nº 820/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 820/2025
"Institui no Município de Tocantins a “Semana Municipal de Conscientização sobre o
Transtorno Espectro Autista - TEA” e dá outras providências."
Autores: Washington Luiz Nunes Apolinário e Christopher Florêncio Machado
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Tocantins a "Semana Municipal de Conscientização sobre
o Transtorno do Espectro Autista (TEA)", a ser realizada anualmente na primeira semana de abril, em alusão
ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 02 de abril.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA tem
como objetivos:
I — Promover a disseminação de informações sobre o Transtorno do Espectro Autista, seus sinais,
diagnóstico precoce e tratamentos;
Il — Sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão social das pessoas com TEA, garantindo
seus direitos fundamentais;
HI — Capacitar profissionais da rede pública de ensino e de saúde para melhor atender crianças,
adolescentes e adultos com TEA;
IV — Incentivar a implementação de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida
das pessoas com TEA e suas famílias;
V — Estimular ações de apoio às famílias e responsáveis, oferecendo orientação sobre direitos e
serviços disponíveis.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista -
TEA, o Poder Público poderá promover e apoiar atividades como:
1 Palestras, seminários e workshops sobre o tema; .
II Campanhas educati las, unidades de saúd bli o PO Quadro de tos Ofcais em
— Campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços públicos; 09/04
DI JS
NI — Divulgação de materiais informativos sobre o TEA; :
IV — Eventos esportivos e culturais voltados para a inclusão: Chefe de Gabinete
V — Iluminação de prédios públicos com a cor azul em apoio à causa do autismo.
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil,
instituições de ensino, associações de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais
órgãos públicos para a realização das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 09 de Abril de 2025.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado ne Quadro de Atos Oficiais em
09/04/45
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