norma nº 824/2025

ts PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Je ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 824/2025
"Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas
pelos crimes da Lei Maria da Penha”.
Autora: Vereadora Márcia Maria Soares Cocati
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração,
de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
$ 1º - A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e
permanece até o comprovado cumprimento da pena.
$ 2º - A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e
adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é
objeto da consulta.
$ 3º - O disposto nesta Lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos
previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de Maio de 2025.
Silas Fortunáto de Carvalho Publicado no Quadro de Atos Oficiais em
Prefeito Municipal “13,0 Sy 25
Chefe de Gabinete
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