norma nº 825/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 825/2025
“Altera o artigo 3º da Lei nº 811/2025”
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o artigo 3º passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de Maio de 2025.
Silas ana o
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de Atos Oficiais em
42/05/28
Chefe de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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