| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | " Fixa o Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº400, de 12 de maio de 2008 Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, Por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2009/2012 ficam fixados em parcela única no valor bruto mensal de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais). Art. 2º - Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Tocantins para a Legislatura 2009/2012 ficam fixados em parcela única no valor bruto de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Art. 3º - Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, aplicado sempre no mês de janeiro do ano subseguente. Parágrafo único - No primeiro exercício da legislatura os subsídios dos vereadores não serão reajustados e/ou atualizados. Art. 4º - A cada reunião ordinária que o vereador se ausentar sem a devida e justa justificativa, a ser acatada pela Mesa Diretora, será descontado 10% (dez por cento) de seus subsídios referente ao mês da falta. Art. 5º - No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela referida no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores do Município de Tocantins/MG. 81º - O valor a ser pago a título da parcela mencionada no artigo anterior será o correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. 8 2º - Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe Os cargos mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos será proporcional. Art. 6º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória a qualquer agente político. Publicado no Quadro de Atos Oficiais DebijOst0Pa 4 1 ) e Lda Av. Padre Macário, 129 - CEP 368492.000 LA Lo RD ines anos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - O total da remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita orçamentária do Município. Art. 8º - O total das despesas com folha de pagamento dos Vereadores e servidores na atividade do Poder Legislativo, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) das receitas da Câmara Municipal. Art. 9º - O pagamento de diárias de viagens será fixado mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do respectivo orçamento. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 12 de maio de 2008. Silas CELA Prefeito Municipal de Tocantins