norma nº 831/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado no Quadro De
is em
LEI Nº 831/2025
“Altera O Anexo 1 Da Lei Municipal Nº 756/2023, Que Trata Da
Relação Dos Cargos De Pessoal Do Saaet E Anexo 9 Da Lei Nº 756/2023, Que Trata Das
Atribuições Dos Cargos E Dá Outras Providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o anexo 1 da Lei Municipal nº 756/2023, que trata da relação dos cargos é
salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins (SAAET), que passará a vigorar
com as seguintes alterações de quantidade de cargos, inclusão, criação, exclusão de cargos e
A vencimentos:
ANEXO 1
RELAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SAAET
TABELA DE CARGOS E VAGAS
ITE a PROVIMENT beca ie Nº níveL | VENCIMEN
M (0) A VAGAS TO INICIAL
1 | Auiliar de serviços | ne carreira | 40H 06 EF R$ 1.518,00
e obras civis
2 Leiturista Efetivo/Carreira 40H 04 EM R$ 1.518,00
3 Encanador/Bombeiro | Efetivo/Carreira 40H 04 E.M R$ 1.518,00
4 Analista Efetivo/Carreira | 40H 04 EM | R$1.785,00
administrativo Lo am
5 Agente fiscal Efetivo/Carreira | 40H 01 EM R$ 1.785,00
- Operador de : :
6 ETA/ETE Efetivo/Carreira 40H 06 EM R$ 1.785,00
7 Eletricista Efetivo/Carreira | 40H 01 EM R$ 2.100,00
8 Cp dr mretra] AO 01 | EM | R$2400,00
máquinas pesadas
9 Químico Efetivo/Carreira 20H 01 Superior | R$ 2.625,00 1
go | Cida | radio | 40 01 EM | R$4.000,00
técnica da água ||
Chefe da divisão Jo
ii | técnica do esgoto Comissionado 40H 01 E.M R$ 4.000,00
Chefe da divisão
12 administrativa e Comissionado 40H 01 EM R$ 4.000,00
financeira
13 Diretor presidente Comissionado 40H 01 EM R$ 8.000,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PARX: (221 2574.1210 | mahimnatafitnnantino memos casas Lam
GEASS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
me ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Altera o Anexo 9 da Lei Municipal de nº 756/2023 para acrescentar as seguintes
atribuições dos cargos:
Publicado no adro De
ANEXO 9
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS de Gabifeie
=
CARGO: Eletricista
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Realizar serviços e reparos elétricos nas instalações e áreas a
fins do SAAET.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
Operar computador;
Prestar informações quando solicitadas;
Armazenar material recebido nos compartimentos específicos;
Acompanhar e controlar a execução das rotinas de sua área de atuação;
Emitir e preparar dados técnicos e documentos necessários aos trabalhos da área;
Executar atividades de assistência elétrica e de acompanhamento técnico.
Executar instalação e manutenção de circuitos elétricos necessário ao funcionamento
dos equipamentos nas dependências do SAAET e áreas afins.
Executar manutenção preventiva e corretiva dos sistemas elétricos instalados.
e Executar a implantação de projetos elétricos, com o acompanhamento de técnicos e
engenheiros.
e Dirigir, sempre que necessários veículos do SAAET, se habilitado, para o
desempenho de suas atribuições;
e Executar outras tarefas inerentes a área de lotação, bem assim aquelas determinadas
pela chefia imediata.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Médio
Formação: Técnico em eletricidade.
CARGA HORARIA: 40 HS
cms]
CARGO: Operados de máquinas pesadas
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Executar serviços gerais de operação de maquinas pesadas nos
locais determinados pela administração do SAAET.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Prestar informações quando solicitadas;
Armazenar material recebido nos compartimentos específicos;
Acompanhar e controlar a execução das rotinas de sua área de atuação;
Operar maquinas e tratores ou outros equipamentos motomecanizados de porte
pesado.
Cuidar da manutenção e do bom funcionamento das maquinas e equipamentos.
Fazer serviços de terraplanagens em geral.
Executar serviços de manutenção nas vias públicas.
Zelar pelo equipamento colocado sob sua responsabilidade.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | aabinetefmDtocantins ma gov br
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Gal
e Dirigir, sempre que necessários veículos do SAAET, se habilitado, para o
desempenho de suas atribuições;
e Executar outras tarefas inerentes a área de lotação, bem assim aquelas determinadas
pela chefia imediata.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Médio
Formação: Curso de Operador de Maquinas Pesadas.
CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Agente Fiscal
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Administrativa
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Realizar visitas em residências, estabelecimento comerciais e
industriais; apresentar relatórios com gráficos e tabelas; preparar, organizar, atualizar e
elaborar documentos pertinentes à área; realizar atividades de caráter administrativo do
SAAET.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Instaurar processos no sistema (cadastro de informações, geração de número, inclusão
de documentação) e físico (capa, registro de número de processo, numeração de
páginas, inclusão de documentos, etc.) mantendo atualizadas as informações;
e Realizar atendimento ao público, presencial ou por telefone, esclarecendo dúvidas e
prestando orientações;
e Visitar a todos os estabelecimentos públicos e privados que tenham atuação do
SAAET, para levantamento de informações relacionadas ao serviço e proceder com
o preenchimento dos registros necessários, seguindo o estabelecido no Manual de
Fiscalização do SAAET;
e Elaborar relatório com as informações coletadas sobre o estabelecimento visitado,
fotos e, quando necessário, alguma observação;
e Fazer observação no protocolo dos dados que precisam ser atualizados e encaminhar
para a Analista Administrativo
e Acompanhar as respostas das correspondências enviadas aos estabelecimentos
visitados solicitando a atualização dos dados;
Receber designação de visita para fiscalização de denúncia recebida;
Elaborar relatório descrevendo ações pertinentes a denúncia;
Receber relatório de vistoria de estabelecimento;
Receber designação de revistoria de estabelecimento
Registrar revistoria com fotos
Elaborar relatório descrevendo ações pertinentes a revistoria.
Executar tarefas relacionadas, em geral com a organização de documentos e seus NX
controles S
e Zelar pela boa conservação dos equipamentos de trabalho observando as normas à
internas de utilização e acessibilidade das ferramentas.
e Observar e cumprir normas técnicas, administrativas, de segurança e outras
designadas às suas atividades.
e Executar outras atribuições semelhantes, conforme necessidades
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Av. Padre Macário, 129 = CEP 36.512-000 - Tocantins - MG.
PARX: (22) 2574-1319 | aabinetetocantins.ma.aov.br As
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Escolaridade: Ensino Médio
Formação: não aplicável.
| CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Chefe da divisão técnica da água
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Coordenar e programar todas as atividades do Setor de Redes,
Ramais de Água, Elevatória, Expansão, Saneamento em comunidades rurais e urbanas €
Setor de Controle de Qualidade e Tratamento de Água.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Orientar e coordenar planos, programas e atividades de operação, manutenção,
melhorias e expansão dos sistemas de abastecimento de água;
e Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de
abastecimento de água;
e Fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos de materiais e
equipamentos;
e Analisar e emitir pareceres técnicos;
e Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de
qualidade do SAAET e promover O acompanhamento dos resultados;
e Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material técnico;
e Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para o estudo do valor das
taxas e das tarifas cobradas pelos serviços de água e de esgoto;
e Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
e Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia;
e Assessorar o Diretor Presidente do SAAET em todos os assuntos e atos cuja natureza
técnica lhe sejam afins;
e Supervisionar os processos licitatórios de materiais e serviços cuja natureza técnica
lhe sejam afins;
e Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAET;
"e Criar indicadores de desempenho para controle das perdas envolvendo todos os
órgãos do SAAET afins neste processo;
e Elaborar a gestão integrada de combate às perdas de água e energia;
Estudar e implantar novas tecnologias e métodos de trabalho visando garantir a
quantidade e a qualidade da água na saída das Estações de Tratamento de Água;
e Executar outras atividades correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Fundamental f
| Formação: não aplicável. N
CARGA HORARIA: 40 HS
CARGO: Chefe da divisão técnica do esgoto ê ,
AREA DE LOTAÇÃO: Divisão Técnica
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: Coordenar e programar todas as atividades do Setor de Redes,
Ramais de Esgoto, Elevatória, Expansão, Saneamento em comunidades rurais e urbanas e
Setor de Controle de Qualidade e Tratamento de Esgoto.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:
e Orientar e coordenar planos. programas € atividades de operação, manutenção, melhorias e
exfahs taste Maná do estsfAm Ri Baith8ó:2-000 - Tocantins - MG
ARanfias ma dov.br
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e Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de esgotamento
sanitário;
e Fixarpadrões de operação e de manutenção preventiva e reparos de materiais e equipamentos;
e Analisar e emitir pareceres técnicos;
e Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores operacionais e de qualidade
do SAAET e promover o acompanhamento dos resultados;
e Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material técnico;
e Fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para o estudo do valor das taxas
e das tarifas cobradas pelos serviços de água e de esgoto;
e Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e plurianuais;
e Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia;
e Assessorar o Diretor Presidente do SAAET em todos os assuntos € atos cuja natureza técnica
lhe sejam afins;
e Supervisionar os processos licitatórios de materiais e serviços cuja natureza técnica lhe sejam
afins;
e Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAET;
e Coordenar o funcionamento de instalações e equipamentos de Estações de Tratamento de
Esgoto, controlando a qualidade do efluente final das estações:
e Executar outras atividades correlatas. +
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Fundamental
Formação: não aplicável.
CARGA HORARIA: 40 HS | a
Art. 3º - Fica extinto o cargo de Chefe de Divisão Técnica do Anexo 1 da Relação dos Cargos
do Quadro de Pessoal do SAAET da Lei Municipal nº 756/2023.
Art. 4º - Ficam criados no Anexo 1 da Relação dos Cargos do Quadro de Pessoal do SAAET
da Lei Municipal nº 756/2023, os cargos de Eletricista, Operador de Máquinas Pesadas, Agente
Fiscal, Chefe de Divisão de Água e Chefe de Divisão de Esgoto, tendo como remuneração e
atribuições do cargo as previsões constantes nos Anexos 1 e 9 da Lei Municipal nº 756/2023,
alterados por esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 07 de julho de 2025.
+ Publicado no Quadro De
R & Atos em
Silas Fortunato de Carvalho ofotãs
Prefeito Municipal Ga
Av. Padre Macário, 4 29 = CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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