norma nº 837/2025

—, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ar
LEI Nº 837/2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de
profissionais de saúde, respectivas especialidades e horários de
atendimento nas unidades de saúde do Município de Tocantins-MG."
Autor: Vereador Washington Luiz Nunes Apolinário
O Prefeito Municipal de Tocantins - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam os Postos de Saúde e as Unidades de Pronto Atendimento vinculados ao Sistema
Único de Saúde (SUS), sob gestão da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e
Fundacional, obrigados a disponibilizar ao público, de forma clara e acessível, a relação dos
profissionais de saúde em atividade,suas especialidades e os horários de atendimento em cada
unidade.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput estende-se às unidades privadas que prestam
serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Tocantins devendo estas
disponibilizar, nos mesmos moldes, a relação dos profissionais que realizam atendimentos
custeados pelo SUS, suas especialidades e horários de atendimento.
Art. 2º- A divulgação das informações referidas no caput deverá ser realizada por meio de quadro
de avisos fixado em local visível, de fácil leitura e acesso.
$1º- O quadro de avisos deverá estar localizado na sala de espera da recepção principal de cada
unidade de saúde.
$2º - A atualização das informações deverá ocorrer sempre que houver alteração na escala de
atendimento ou na composição da equipe de profissionais.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 07 de agosto de 2025.
Publicado no Quadro de atos Oficiais em
09,08; 45
Silas Fortunato de Carvalho tt tt
Prefeito Municipal — — QE
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